001092 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto confirmativo de um outro anterior não e recorrivel, mas se o acto posterior não se limita a reproduzir o anterior, do seu conteudo se apropriando, e modifica ou amplia o seu alcance, as condições da sua executoriedade e os seus efeitos tomam a natureza de definitivo e executorio, por isso sendo susceptivel de recurso directo de anulação.