001092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001092
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000469
Nr Documento: SAP19600324001092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74663db634fc32e5802568fc00380105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001092.7C
Sumário
O acto confirmativo de um outro anterior não e recorrivel, mas se o acto posterior não se limita a reproduzir o anterior, do seu conteudo se apropriando, e modifica ou amplia o seu alcance, as condições da sua executoriedade e os seus efeitos tomam a natureza de definitivo e executorio, por isso sendo susceptivel de recurso directo de anulação.