9430936 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9430936
Acórdão
Descritores: Letra, Reforma de letra, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014602
Nr Documento: RP199505049430936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b2595148c3ed9718025686b0066ae1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430936.03
Sumário
A reforma de uma letra de câmbio integra uma novação, a qual consiste na convenção pela qual os respectivos subscritores extinguem a obrigação cambiária anterior, através da criação de uma nova obrigação cambiária em substituição daquela. Porém, para que se verifique a existência daquela causa extintiva das obrigações é essencial que haja, quanto aos respectivos interessados, animus novandi, isto é, que aqueles queiram realmente extinguir a obrigação primitiva, através da contracção de uma nova obrigação. E, embora a novação objectiva deva ser expressamente manifestada, não estando em causa a obrigação fundamental titulada pelas letras de câmbio, verifica-se tal novação com a mera substituição das obrigações constantes das primitivas letras pelas inseridas nas letras de reforma.