1. - Da simples reforma de uma letra de câmbio, por substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma),não decorre forçosamente a extinção, por novação, da primitiva obrigação...

1. No caso de entrega de uma letra de valor inferior para substituição de uma outra, os efeitos substantivos da reforma só operam se o credor for embolsado do montante correspondente à amortização da...

A reforma de uma letra, consubstanciada na substituição por outra, não acarreta necessariamente a extinção da primitiva obrigação cambiária por novação.

I- A perícia constitui um meio de prova, que apenas pode ter por objecto os factos integrantes da causa de pedir. II- Quando importa apurar se os títulos dados à execução se destinavam a reformar a...

I – Em sede executiva, o aceitante de favor de uma letra é responsável pelo seu pagamento junto do terceiro portador a quem a mesma tenha sido validamente transmitida. II – A oponibilidade da...

1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano...

A reforma das letras, para lá de não implicar a extinção, pelo pagamento, da obrigação subjacente à emissão das letras (salvo na parte do pagamento parcial, quando este exista), não implica também a...

I- Como se escreveu no Acórdão da Relação de Évora de 30-04-2009, de que foi Relator, o então Exmº Desembargador Fernando Bento, que no presente recurso intervem como 1º Adjunto, «a reforma de um...

I - A reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação de um único...

I - A reforma de uma letra é a sua substituição por outra, quer por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, quer por haver intervenção de novos subscritores ou eliminação de alguns...