96B752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B752
Acórdão
Descritores: Venda, Promessa de venda, Nulidade por falta de forma legal, Conversão do negócio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031882
Nr Documento: SJ199603130007522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a053e5346afcae680256a690037c08fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B752.16
Sumário
É nulo por falta de forma legal a declaração de venda de imóvel lançada em documento particular; nem tem virtualidades, sem mais, para se converter em promessa de venda, com a consequente restituição do sinal em dobro.