0045682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0045682
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Prazo de propositura da acção, Prazo judicial, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016673
Nr Documento: RL199102210045682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65b7ae02dc35bf7e8025680300027b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045682.81
Sumário
O prazo de 30 dias para propor a acção, previsto no art. 382 n. 1 é um prazo judicial, sendo-lhe inaplicável o disposto no art. 144 n. 3, ambos do CPC.