0070951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0070951
ACORDAO
Descritores: Cônjuge, Bens próprios, Administração dos bens dos cônjuges, Arrolamento, Despacho liminar, Tribunal de família, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010125
Nr Documento: RL199305040070951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8be0535824fffe5780256803000187ac
Sumário
Requerido, alegadamente como preliminar de acção de divórcio a propor pela requerente contra o requerido, arrolamento de bens que referiu serem seus e estarem sob a administração do marido, o tribunal competente é o de família, competindo ao respectivo juíz lavrar o despacho liminar, de indeferimento ou não.