082402 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de Revista, apenas conhece de direito, incumbindo-lhe somente aflorar o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelas instâncias. II - Litiga de má fé o recorrente que, não ignorando que a matéria de facto foi definitivamente fixada pela Relação vem, em via de recurso, apontar esses factos assentes nas instâncias, deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não ignora e fazendo dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de entorpecer a acção da justiça.