98A221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 98A221
ACORDAO
Descritores: Princípio dispositivo, Matéria de facto
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035899
Nr Documento: SJ199804280002211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3248856c33f598d180256a68003e6db4
Sumário
A inatendibilidade dos factos não alegados pelas partes, característica do princípio dispositivo, conduz a que o julgador não possa atender na decisão aos factos derivados de respostas aos quesitos elaborados sobre matéria daquela natureza.