019201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019201
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito
Recorrente: Salavisa , Maria
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEUNI.
Nr Convencional: JSTA00012033
Nr Documento: SA119850228019201
Data de Entrada: 28/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7284e895e5c089c9802568fc0036eeab
Sumário
Interposto recurso hierarquico de decisão proferida pelo director do IAACF para o Ministro da Educação, não se formou acto tacito de indeferimento do mesmo recurso por falta de pronuncia ao fim de 90 dias, visto aquele Ministro não ter o dever legal de dele conhecer.
