030102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030102
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Ampliação do objecto do recurso, Substituição do objecto do recurso, Prazo, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036519
Nr Documento: SA119930126030102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b52ab220542effb802568fc0038cbd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030102.78
Sumário
O indeferimento tácito constitui uma ficção com fim exclusivamente contencioso. Se, no prazo de 30 dias, a contar da notificação ou publicação de acto expresso, os administrados não requererem a ampliação ou substituição do objecto constante do recurso de indeferimento tácito, torna-se este recurso supervenientemente inútil nos termos do artigo 287 al. c) do C.P.C..