074674 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074674
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio por mutuo consentimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009814
Nr Documento: SJ198705280746742
Indicações Eventuais: CIT F CORREIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0e84b6ca524f62e802568fc0039d772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074674.1D
Sumário
Tendo-se convertido o divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, o que tambem e permitdo pela lei portuguesa e verificando-se todos os requisitos legais deste divorcio, não ha que discutir as causas invocadas inicialmente pelo requerente, na acção e pela requerida na reconvenção, não contendo a sentença decisões contrarias a administração publica portuguesa. Não tendo os conjuges a mesma nacionalidade ele portugues e ela francesa - as relações entre eles são reguladas pela lei da residencia habitual - a francesa - artigo 55, n. 2 do Codigo Civil - sendo por ela tratados como o seriam em tribunal portugues. O novo sistema de revisão e em regra formal, so sendo de merito quando a decisão seja contra portugues e so quanto ao direito substantivo e não tambem ao adjectivo. Mesmo no caso de divorcio litigioso, desde que a confirmação e revisão seja pedida por conjuge portugues, e admissivel a renuncia ao direito nacional, pois a alinea g do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não visa a defesa da competencia do ordenamento juridico portugues, mas antes se trata de uma medida destinada a protecção de um interesse particular do cidadão portugues.