I - Na revisão de sentença estrangeira que decrete o divorcio por mutuo consentimento, não interessa saber se foi ou não observado o periodo de reflexão de tres meses a que se refere o artigo 1776 do...

Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou divorcio por mutuo consentimento dos conjuges.

Verificados que sejam os requisitos legais, deve ser confirmada uma sentença estrangeira.

E de conceder a revisão de sentença estrangeira, confirmando-a, que dissolveu casamento por mutuo consentimento, verificados os requesitos exigidos pelas als. b), c), d) e e) do art. 1096 do Cod....

I- A obrigação de alimentos entre divorciados funda-se na relação pessoal que os ligou reciprocamente e que, de certo modo, ainda os liga; II- O padrão de vida que serve de referencial a prestação...

Por não contrariar os principios da ordem publica portuguesa, deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio pedido conjuntamente por ambos os conjugues e de comum acordo.

1 - Esta excluida da revisão de merito a sentença estrangeira de divorcio ou de separação, por mutuo consentimento, pois foi proferida, a favor de ambos os conjuges e não contra eles. 2 - Ainda que...

I - Nos Estados Unidos da America não ha distinção processual entre divorcio por mutuo consentimento e divorcio litigioso, podendo este ser prosseguido com divorcio consensual e como tal ser...

I - A disposição da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e uma disposição discriminatoria que tem como objectivo, não o de garantir um interesse geral (a aplicação do direito...

I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento não e proferida contra qualquer dos conjuges. II - Assim, não havendo vencido, para a sua revisão e confirmação, não e...