Quem foi o relator do acórdão 113/11.3YFLSB?

O relator foi Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 113/11.3YFLSB?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 2013.

Acórdão STJ — Processo disciplinar, Inquérito disciplinar

Sumário

4 1. Vale para o contencioso disciplinar entregue à competência deste Supremo Tribunal a regra de que está excluída do seu controlo a apreciação valorativa da conduta atribuída ao arguido, ressalvada, naturalmente, a hipótese de manifesto excesso ou desproporcionalidade. 2. Como o Supremo Tribunal de Justiça tem repetidamente entendido, a apreciação de um processo disciplinar pelo Conselho Superior da Magistratura não é abrangida pelo nº 2 do artigo 24º do Código do Procedimento Administrativo; a deliberação não é inválida por não ter sido aprovada por escrutínio secreto. 3. Também não é aplicável às decisões proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura o disposto nos nºs 4 e 6 do artigo 55º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro. 4. O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, no caso de infracções consistentes em atrasos na prolação de sentenças, por ultrapassagem do prazo de 20 dias previsto no nº 1 do artigo 73º do Código de Processo do Trabalho, começa a contar com a prolação da sentença, e não com o decurso do prazo previsto na lei. 5. A instauração de um inquérito de âmbito genérico suspende os prazos de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar que estiverem em curso. 6. De acordo com o disposto na al. a) do nº 2 do artigo 119º do Código Penal, subsidiariamente aplicável por força do artigo 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar, quanto às infracções permanentes, só se inicia a partir do dia em que “cessar a consumação”. 7. O poder disciplinar sobre os juízes não pertence a cada membro do Conselho Superior da Magistratura, individualmente considerado, mas ao Conselho enquanto órgão colegial, formando a sua vontade nos termos expressamente previstos no Estatuto; o conhecimento de infracções por membros isolados do Conselho Superior da Magistratura não releva para efeitos de prescrição do direito de instaurar o processo disciplinar. 8. O conhecimento relevante tem que respeitar a uma pessoa em concreto, ao trabalhador a quem a prescrição aproveita. 9. A qualificação como ilícito disciplinar da emissão dos provimentos em causa neste processo resulta, antes de mais, da consideração de que tais provimentos são actos ilegais de contingentação de processos, em invasão da competência do Conselho Superior da Magistratura. 10. E porque têm esse efeito, incorporando regras genéricas de contingentação de processos, não procede a objecção de que viola a independência dos juízes a pretensão, por parte do Conselho Superior da Magistratura, de impor uma determinada interpretação da lei e de sancionar interpretação diversa. 11. A recorrente não podia ignorar esse efeito. 12. Os limites da intervenção deste Supremo Tribunal excluem qualquer apreciação sobre a adequação da pena escolhida e da medida concreta da multa aplicada; e o mesmo se diga quanto à ponderação sobre as circunstâncias atenuantes ou agravantes. Só em caso de desconformidade patente com a infracção provada e o circunstancialismo que a rodeou é que o Tribunal poderia concluir pela invalidade da deliberação por manifesta desproporcionalidade; o que se não pode afirmar. 13. Mas a fundamentação apresentada para a escolha da pena e para a fixação da respectiva medida revela que a deliberação incorreu em erro relevante. 14. Acresce que os factos assentes mostram que a recorrente teve a preocupação de manter o Conselho Superior da Magistratura a par das dificuldades relativas à gestão dos processos pendentes e que obteve uma certa concordância de um membro do Conselho Superior da Magistratura com o método de escalonamento definido nos provimentos. 15. A deliberação é inválida por ter assentado em erro sobre os pressupostos de facto e por ter justificado a medida da pena na infracção de deveres que não estão em causa no processo disciplinar e com referência a pontos de facto que os não suportam, enfermando assim de obscuridade insuperável de fundamentação.

Referências Legais

Legislação Nacional

CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGO 119.º.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 156.º, 512.º.
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO (CPT): - ARTIGOS 56.º, 73.º.
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (CPTA), APROVADO PELA
LEI Nº 15/2002, DE 22-2.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA): - ARTIGOS 24.º, 125.º.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 203.º, 269.º.
DECRETO-LEI Nº 184/2000, DE 10-8.
DECRETO-LEI N.º 24/84, DE 16-1.
ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADO PELA LEI 58/2009, DE 29-9.
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS (EMJ): - ARTIGOS 4.º, 32.º, 82.º, 85.º, 124.º, 131º, 132º, 140.º, 149.º, 151.º, 152.º, 159.º.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
COM SUMÁRIO DISPONÍVEL EM WWW.STJ.PT, DE
– 2 DE MARÇO DE 2011, PROC. Nº 110/10.6YFLSB.S1
– 6 DE JULHO DE 2011, PROC. Nº 18/11.8YFLSB
– DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, PROC. 53/11.6YFLSB
– 15 DE DEZEMBRO DE 2011, PROC. Nº 87/11.0YFLSB
DISPONÍVEIS EM WWW.DGSI, DE
– 8 DE MAIO DE 2012, PROC. Nº 114/11.1YFLSB
– 5 DE JUNHO DE 2012, PROC. Nº 118/11.4FLSB
– 5 DE JULHO DE 2012, PROC. 69/11.2YFLSB
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:
-DE 16 DE JUNHO DE 2011, PROC. 01106/09, WWW.DGSI.PT.

Sumário

1. Vale para o contencioso disciplinar entregue à competência deste Supremo Tribunal a regra de que está excluída do seu controlo a apreciação valorativa da conduta atribuída ao arguido, ressalvada, naturalmente, a hipótese de manifesto excesso ou desproporcionalidade.

2. Como o Supremo Tribunal de Justiça tem repetidamente entendido, a apreciação de um processo disciplinar pelo Conselho Superior da Magistratura não é abrangida pelo nº 2 do artigo 24º do Código do Procedimento Administrativo; a deliberação não é inválida por não ter sido aprovada por escrutínio secreto.

3. Também não é aplicável às decisões proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura o disposto nos nºs 4 e 6 do artigo 55º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro.

4. O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, no caso de infracções consistentes em atrasos na prolação de sentenças, por ultrapassagem do prazo de 20 dias previsto no nº 1 do artigo 73º do Código de Processo do Trabalho, começa a contar com a prolação da sentença, e não com o decurso do prazo previsto na lei.

5. A instauração de um inquérito de âmbito genérico suspende os prazos de prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar que estiverem em curso.

6. De acordo com o disposto na al. a) do nº 2 do artigo 119º do Código Penal, subsidiariamente aplicável por força do artigo 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar, quanto às infracções permanentes, só se inicia a partir do dia em que “cessar a consumação”.

7. O poder disciplinar sobre os juízes não pertence a cada membro do Conselho Superior da Magistratura, individualmente considerado, mas ao Conselho enquanto órgão colegial, formando a sua vontade nos termos expressamente previstos no Estatuto; o conhecimento de infracções por membros isolados do Conselho Superior da Magistratura não releva para efeitos de prescrição do direito de instaurar o processo disciplinar.

8. O conhecimento relevante tem que respeitar a uma pessoa em concreto, ao trabalhador a quem a prescrição aproveita.

9. A qualificação como ilícito disciplinar da emissão dos provimentos em causa neste processo resulta, antes de mais, da consideração de que tais provimentos são actos ilegais de contingentação de processos, em invasão da competência do Conselho Superior da Magistratura.

10. E porque têm esse efeito, incorporando regras genéricas de contingentação de processos, não procede a objecção de que viola a independência dos juízes a pretensão, por parte do Conselho Superior da Magistratura, de impor uma determinada interpretação da lei e de sancionar interpretação diversa.

11. A recorrente não podia ignorar esse efeito.

12. Os limites da intervenção deste Supremo Tribunal excluem qualquer apreciação sobre a adequação da pena escolhida e da medida concreta da multa aplicada; e o mesmo se diga quanto à ponderação sobre as circunstâncias atenuantes ou agravantes. Só em caso de desconformidade patente com a infracção provada e o circunstancialismo que a rodeou é que o Tribunal poderia concluir pela invalidade da deliberação por manifesta desproporcionalidade; o que se não pode afirmar.

13. Mas a fundamentação apresentada para a escolha da pena e para a fixação da respectiva medida revela que a deliberação incorreu em erro relevante.

14. Acresce que os factos assentes mostram que a recorrente teve a preocupação de manter o Conselho Superior da Magistratura a par das dificuldades relativas à gestão dos processos pendentes e que obteve uma certa concordância de um membro do Conselho Superior da Magistratura com o método de escalonamento definido nos provimentos.

15. A deliberação é inválida por ter assentado em erro sobre os pressupostos de facto e por ter justificado a medida da pena na infracção de deveres que não estão em causa no processo disciplinar e com referência a pontos de facto que os não suportam, enfermando assim de obscuridade insuperável de fundamentação.

Texto Integral

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA, Juíza de Direito, veio recorrer para o Supremo Tribunal da Justiça do acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de Julho de 2011, que lhe aplicou a pena de 55 dias de multa, pela prática de “diversas infracções disciplinares, designadamente, por violação dos deveres de administrar a justiça, de prossecução do interesse público e de zelo” (petição de recurso), concluindo que “deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, anulando-se a decisão recorrida”.

Esta deliberação foi aprovada no procedimento disciplinar instaurado por deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Julho de 2010, “por haver indícios de violação de prossecução do interesse público e zelo”, tomada na sequência do 2º Relatório Preliminar elaborado no âmbito do Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, determinado pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por despachos de 25 de Maio de 2009 e de 28 de Setembro de 2009.

Como sintetiza nas conclusões da petição, os fundamentos são os seguintes:

“I. A decisão sob recurso é nula por ter sido tomada por votação nominal, em violação do artigo 24º, nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, que exige que a mesma seja tomada por escrutínio secreto, sob pena de se verificar a preterição de uma formalidade essencial.

II. A decisão sob recurso é ainda nula porque em relação a diversas das supostas infracções disciplinares imputadas se verifica uma manifesta imprecisão e insuficiência de fundamentação das infracções discriminadas, tornando impossível à Recorrente pronunciar-se sobre a sua qualificação e organizar a sua defesa. Tal constitui uma violação do artigo 124º, nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do artigo 269º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa. É o que ocorre, nomeadamente, quanto às alíneas a) a c) das páginas 47 e 48 da decisão final.

III. A decisão recorrida é inválida porque quando foi proferida já havia caducado o direito de aplicar a sanção. A decisão em apreço concordou plenamente com as conclusões do relatório final quanto aos factos dados como provados, ao enquadramento jurídico dos mesmos e ainda quanto à identificação das infracções disciplinares imputadas à Recorrente. Perante esta concordância, e não tendo o Conselho Superior da Magistratura ordenado a realização de novas diligências, a decisão final tinha obrigatoriamente de ser proferida no prazo máximo de 30 dias após a recepção do processo pelo Conselho Superior da Magistratura, como exige o artigo 55º, nº 4, alínea a), do EDTFP. No caso, esse prazo foi largamente excedido, pois o processo foi remetido ao Conselho Superior da Magistratura em 5 de Abril de 2011 e a decisão final só foi proferida em 12 de Julho de 2011, portanto, mais de 90 (…) dias depois. Nos termos do nº 6 do referido artigo 55º, a não observância desse prazo acarreta a caducidade do direito de aplicar a sanção e a consequente invalidade do processo disciplinar.

IV. A invalidade do presente processo decorre ainda de estarem prescritas todas as infracções imputadas à Recorrente, porquanto:

- No que toca ao alegado incumprimento do prazo de prolação de todas as sentenças referidas no artigo 73.º dos factos provados, no momento da instauração do procedimento disciplinar já havia decorrido o prazo de um ano fixado no artigo 6.°, n.º 1, do EDTFP;

- E quanto a todas as alegadas infracções imputadas à Recorrente, como estas eram do conhecimento da entidade com competência disciplinar há muito mais de trinta dias, não foi observado o prazo de prescrição estabelecido no n.º 2 do citado artigo 6.° do EDTFP.

V. Com efeito, a admitir que o prazo para a prolação de sentença estabelecido no artigo 73.° do CPT tem natureza cominatória, a infracção decorrente da sua não observância consuma-se na data em que esse prazo se esgota. No caso concreto, tendo o processo disciplinar sido iniciado em 06.07.2011 – e mesmo que se considerasse (o que aliás não é correcto) que o prazo do artigo 6.°, n.º 1, do EDTFP se interrompia por seis meses devido à instauração do inquérito – conclui-se que estão prescritas todas as situações cujas sentenças foram emitidas até ao dia 05.01.2009.

VI. Mas a prescrição abrange também as sentenças emitidas depois dessa data, uma vez que não há base legal para atribuir eficácia suspensiva ao inquérito disciplinar realizado ao Tribunal do Trabalho de Lisboa. Tratando-se de um inquérito sujeito ao regime do artigo 132.° do EMJ, o mesmo tinha obrigatoriamente «por finalidade a averiguação de factos determinados». No caso, o inquérito tinha por objectivo «apurar as causas da dilação excessiva na marcação das audiências de julgamento», visando as eventuais infracções que pudessem ser causa dessa dilação. Não estavam, pois, sob inquérito eventuais atrasos na prolação de sentenças. Deste modo, quanto às alegadas infracções relacionadas com a elaboração de sentenças, conclui-se estarem prescritas todas as situações referidas no artigo 73.° dos factos provados, pois nenhum dos processos aí indicados teve conclusão aberta para sentença em data posterior a 06.07.2009.

VII. Prescritas estão também as alegadas infracções aos artigos 56.°, alínea c), do CPT e 512.°, n.º 2, do CPCC – relativas à não marcação no momento devido de audiências de julgamento e à desmarcação de audiências previamente reservadas ou marcadas –, uma vez que, a proceder a acusação, ter-se-ia de considerar que o não cumprimento das obrigações imputado à Recorrente se deu no momento em que não foram marcadas as audiências ou em que foram desmarcadas as que estavam agendadas ou reservadas. O mesmo é dizer que tais supostas infracções têm carácter instantâneo, efectivando-se no dia em que a lei obriga à prática do acta omitido. Como no caso dos autos as marcações "tardias" e as desmarcações de audiências de julgamento indicadas na decisão recorrida ocorreram sempre antes de 5 de Janeiro de 2009, todas as alegadas infracções que tais actos traduziriam se encontram prescritas por força do decurso do prazo cominado no artigo 6º, nº 1, do EDTFP.

VIII. Mas ainda que entendesse que estas supostas infracções só se consumariam na data da marcação das audiências, certo é que a decisão recorrida não indica quais as datas em que foram proferidos os despachos da Recorrente que consubstanciariam tais infracções. Esta omissão, constante do artigo 23.° dos factos provados, implica que o suposto comportamento ilícito em que se funda a decisão disciplinar não foi devidamente delimitado, o que acarreta a nulidade da decisão sob recurso, pois impediu a Recorrente de exercer o seu direito de defesa.

IX. Acresce, quanto aos comportamentos a que se referem os artigos 28.°, 32.°, 33.°, 44.°, 45.°, 47.° a 51.° e 58.° a 71.° dos factos provados, que (mesmo seguindo a tese da Recorrida) estariam prescritas as supostas infracções aí descritas ou porque a Recorrente deixou de ser titular de tais processos em 01.08.2007, ou porque as audiências foram marcadas antes de Janeiro de 2009.

X. Os termos em que a Recorrente procedeu à marcação de audiências de julgamento eram do conhecimento e mereceram a concordância de quem representava o Conselho Superior de Magistratura – cfr. artigos 82.° a 84.° dos factos provados. Tais marcações foram efectuadas depois de a Recorrente informar o CSM da situação que se vivia nas secções a seu cargo e ao abrigo dos procedimentos anunciados nos Provimentos n.ºs 2/2005 e 1/2008, que a Recorrente elaborou e deu a conhecer ao CSM, tendo obtido a concordância deste quanto aos mesmos. Tal evidencia que os membros dirigentes do Conselho Superior da Magistratura tinham conhecimento da actuação da Recorrente, sendo esse conhecimento suficiente para desencadear a contagem do prazo de prescrição do artigo 6.°, n.º 2, do EDTFP. Ora, como o presente processo disciplinar só teve início muito depois de decorrido esse prazo, também por esta outra razão se conclui que as infracções imputadas à Recorrente estavam prescritas.

XI. A mesma conclusão se obtém se se entender que o conhecimento relevante para efeitos do prazo de prescrição do artigo 6.°, n.º 2, do EDTFP só se dá quando o Conselho Superior da Magistratura se reúna em Plenário ou Permanente, aí apreciando e decidindo dos actos em causa. Isto porque o Plenário do CSM tomou conhecimento dos factos a que se reporta o presente processo em 2 de Março de 2010, quando foi informado do Relatório Preliminar do Inquérito Judicial ao Tribunal do Trabalho de Lisboa. Tal conhecimento – que levou o Plenário do CSM a designar uma Equipa Liquidatária (cfr. artigo 25.° dos factos dados como provados) – não pode deixar também de ser relevante para a contagem do prazo de prescrição cominado no artigo 6.°, n.º 2, do EDTFP, o qual há muito estava ultrapassado quando, em 6 de Julho de 2010, foi decidido instaurar o presente processo.

XII. A considerar-se que a elaboração pela Recorrente dos Provimentos n.º 2/2005 e n.º 1/2008 configurava em si mesma ilícito disciplinar, também se terá de se entender que tais infracções estão há muito prescritas, pois desde a data da emissão dos provimentos (respectivamente, 02.12.2005 e 09.01.2008) até à instauração do processo disciplinar decorreu o prazo de prescrição de um ano, do artigo 6.°, n.º 1, do EDTFP. Por outro lado, sendo os provimentos do conhecimento da entidade com poder para o exercício da acção disciplinar há mais de trinta dias, já estava também largamente ultrapassado o prazo do n.º 2 do mesmo artigo.

XIII. Mesmo que não se tenham por procedentes as invalidades do procedimento acima identificadas e a prescrição das infracções objecto do presente processo disciplinar – o que só por cautela de patrocínio se equaciona –, ter-se-á de entender que, quanto à prolação das sentenças fora do prazo indicado no artigo 73º, nº 1, do CPT, não está demonstrado que a Recorrente cometeu qualquer infracção disciplinar.

Como o próprio Supremo Tribunal de Justiça já afirmou (Acórdão de 28.05.2002), esse prazo tem carácter ordenador, pelo não pode deduzir-se da sua simples não observância a prática de uma infracção disciplinar. A configuração do atraso na prolação de sentenças só poderia configurar infracção disciplinar se se provassem factos e circunstâncias que evidenciassem que o comportamento da Recorrente foi injustificado ou negligente. Nada disso consta dos autos ou neles foi sequer alegado, pelo que se conclui que a actuação da Recorrente relacionada com a prolação de sentenças não se encontra suficientemente caracterizada e circunstanciada para que possa qualificar-se como violadora dos seus deveres profissionais.

XIV. A decisão recorrida é também inválida na parte em que imputa à Recorrente a violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público com base nos elementos indicados nos n.ºs 21 e 73.° dos factos provados. Desde logo, porque quanto à prolação de sentenças, não há elementos no processo que permitam concluir que a inobservância do prazo ordenador que a lei prevê é susceptível de ser qualificada como infracção disciplinar. Depois, porque quaisquer infracções que aí se pretendessem identificar estariam há muito prescritas. Acresce que, no atinente ao relatado no artigo 21.° dos factos provados, não se indicam quaisquer comportamentos da Recorrente que possam configurar infracções disciplinares. De tal artigo consta um mero relato de dados quantitativos que, em si mesmo e desacompanhado de qualquer análise do trabalho realmente desenvolvido pela Recorrente, não pode fundamentar a conclusão de que esta actuou com violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público.

XV. Da correcta interpretação da articulação entre as regras do artigo 56º, c), do CPT e as do DL n.º 184/2000, de 10.08, resulta a impossibilidade de qualificar como infracções disciplinares quer as omissões de marcação das audiências finais quer a elaboração dos provimentos da Requerente. Estas normas não estão numa relação de especialidade/generalidade, de onde decorra que a primeira, supostamente especial, não foi revogada pela segunda, alegadamente geral. São regras que versam sobre questões diferentes e que podem não colidir. O DL n.º 184/2000 apenas criou uma condição ou limite à marcação dos julgamentos, que os juízes têm de respeitar quando procedem ao agendamento do julgamento.

No caso dos Tribunais de Trabalho, se na audiência de partes o juiz vir que tem agenda que permita marcar a audiência final para os próximos três meses, deve fazê-lo, dando assim cumprimento quer ao artigo 56.°, c), do CPT, quer ao disposto no DL n.º 184/2000. Mas, se na audiência de partes o juiz verificar que não tem agenda livre para proceder à marcação do julgamento nos próximos três meses, deve abster-se de o fazer, pois tem de respeitar a condição que o DL n.º 184/2000 veio impor.

Foi este o entendimento que a Recorrente acolheu, verteu nos Provimentos que deu a conhecer ao CSM e adoptou quando procedeu à marcação dos julgamentos fora da audiência de partes, seguindo, aliás, o entendimento sustentado na doutrina especializada e que, ao que se sabe, não foi contraditado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Assim sendo, conclui-se que a Recorrente não desrespeitou qualquer norma nem violou qualquer dever relativo à marcação das audiências de julgamento.

XVI. A Recorrente informou previamente o Conselho Superior da Magistratura dos procedimentos que se propunha adoptar para resolver a complexa situação de acumulação de processos que se verificava nas Secções em que esteve colocada. Deu conhecimento ao CSM das dificuldades – pessoais e profissionais – que vivenciava, sugeriu algumas medidas a adoptar e submeteu-se às indicações que recebeu dos responsáveis do CSM que com ela contactaram. Agiu pois com o devido zelo e diligência, pelo que, mesmo que se entendesse que havia praticado algum acto desconforme às regras legais que regem o exercício da sua actividade, nunca poderá ser disciplinarmente responsabilizada, uma vez que jamais agiu em condições de a sua conduta poder ser objecto do juízo de censura em que a culpa se traduz, pois não lhe era exigível que, perante as circunstâncias concretas do caso e tendo em conta as cautelas que adoptou quando à informação veiculada ao CSM, actuasse de forma diversa.

XVII. E ainda que a interpretação da lei que a Recorrente seguiu não coincida com o entendimento sustentado pelo Conselho Superior de Magistratura, nunca essa divergência poderá ser fundamento para punir disciplinarmente a Recorrente. Desde logo, porque o CSM teve conhecimento prévio das razões em que aquela fundou a sua actuação, invocando expressamente nos Provimentos que fez o disposto no DL n.º 184/2000, de 10.08, sem jamais ter recebido qualquer objecção ou reparo por parte de qualquer membro do CSM, designadamente, daqueles que se pronunciaram sobre as medidas anunciadas nesses provimentos. Aliás, nunca o Conselho Superior Magistratura poderá impor aos juízes uma interpretação jurídica como sendo a mais correcta e punir disciplinarmente quem não a cumpra. Ora, salvo o devido respeito, é precisamente isso que se pretende fazer na decisão recorrida, em violação do princípio da independência no exercício da função jurisdicional, previsto no artigo 4.° n.º 1 do EMJ, e do princípio da independência dos tribunais, previsto no artigo 203.° da Constituição.

Nestes termos e nos demais de Direito e com o douto suprimento que se invoca, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, anulando-se a decisão recorrida nos termos acima expostos, com o que se fará a costumada JUSTIÇA!»

Cumprido o disposto no nº 1 do artigo 173º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no nº 1 do artigo 174º, o Conselho Superior da Magistratura apresentou resposta.

Em síntese, veio sustentar a improcedência do recurso, pelas seguintes razões:

- a regra definida para a distribuição de processos no Conselho Superior da Magistratura pelo artigo 159º do Estatuto dos Magistrados Judiciais tem uma “redacção (…) incompatível com a votação por voto secreto”; “sendo assim, como é, no caso de deliberação do Plenário do C.S.M. sobre um processo disciplinar ou mesmo sobre a classificação de serviço de um magistrado judicial, está afastada a necessidade de votação por voto secreto, não ocorrendo a apontada invalidade”;

- a deliberação impugnada “encontra[-se]suficientemente fundamentada, quer a nível de individualização e de justificação dos factos dados como provados, quer a nível de fundamentação jurídica da pena atribuída”;

- não caducou o direito de aplicar a sanção, uma vez que o disposto no artigo 55º do EDTFFP “é incompatível com o disposto no EMJ, logo não sendo aplicável à deliberação do Conselho Superior da Magistratura";

- não ocorreu a prescrição invocada, como “se encontra suficientemente fundamentado e explicitado” na deliberação impugnada; e verificaram-se as infracções disciplinares ali identificadas.

2. Notificada para o efeito, AA apresentou alegações, sustentando, no resumo que fez, que, ao decidir aplicar-lhe a multa de 55 dias, “o Conselho Superior de Magistratura (CSM) não fez uma correcta aplicação das normas jurídicas aplicáveis à situação sub judice, impondo-se por isso que a decisão recorrida seja anulada, uma vez que: padece de diversas nulidades (II), foi proferida quando já havia decorrido o prazo de caducidade para a tomar (III), se devem ter por prescritas as alegadas infracções cometidas (IV) e porque a Recorrente não praticou qualquer acto ilícito (V). E ainda que assim não se entendesse, forçoso seria considerar que a Recorrente não agiu com culpa (VI). Finalmente, caso não se tivessem por procedentes os argumentos anteriores, sempre se teria de concluir que sanção recorrida é desproporcionada e excessiva (VII).”

E, após desenvolver esta síntese, concluiu desta forma:

I. A decisão sob recurso é nula por ter sido tomada por votação nominal, em violação do artigo 24.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, que exige que a mesma seja tomada por escrutínio secreto.

II. A decisão é ainda nula porque em relação a diversas das supostas infracções disciplinares imputadas se verifica uma manifesta imprecisão e insuficiência de fundamentação das infracções discriminadas, tornando impossível à Recorrente pronunciar-se sobre a sua qualificação e organizar a sua defesa, em violação do art. 124.º, n.º 1 do EMJ e do art. 269.º n.º 3 da Constituição.

III. A decisão recorrida é inválida porque quando foi proferida já havia caducado o direito de aplicar a sanção, não tendo sido cumprido o prazo máximo de 30 dias, contado da recepção do processo pelo CSM, para proferir a decisão final, como exige o artigo 55.º, n.º 4, a), do EDTFP. Com efeito, tendo o processo sido remetido ao CSM em 5 de Abril de 2011 e a decisão final proferida em 12 de Julho de 2011 – portanto, mais de 90 (noventa) dias depois –, tal acarreta a caducidade do direito de aplicar a sanção e a consequente invalidade do processo disciplinar, nos termos do artigo 55.º, n.º 6, do EDTFP

IV. A invalidade do presente processo decorre ainda de estarem prescritas todas as infracções imputadas à Recorrente, porquanto:

- No que toca ao alegado incumprimento do prazo de prolação das sentenças referidas no artigo 73.º dos factos provados, quando foi instauração o procedimento disciplinar já havia decorrido o prazo de um ano fixado no artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP;

V. A admitir-se que o prazo para a prolação de sentença estabelecido no artigo 73.º do CPT tem natureza cominatória, a infracção decorrente da sua não observância consuma-se na data em que esse prazo se esgota. No caso, sendo o processo disciplinar iniciado em 06.07.2011 – e mesmo que se considerasse (o que aliás não é correcto) que o prazo do artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP se interrompia por seis meses devido à instauração do inquérito – conclui-se que estão prescritas todas as situações cujas sentenças foram emitidas até ao dia 05.01.2009.

VI. A prescrição abrange também as sentenças emitidas depois dessa data, pois não há base legal para atribuir eficácia suspensiva ao inquérito disciplinar realizado ao Tribunal do Trabalho de Lisboa. Tratando-se de um inquérito sujeito ao regime do artigo 132.º do EMJ, o mesmo tinha obrigatoriamente «por finalidade a averiguação de factos determinados». No caso, o objectivo do inquérito foi «apurar as causas da dilação excessiva na marcação das audiências de julgamento», visando as eventuais infracções que pudessem ser causa dessa dilação. Não abrangia, portanto, eventuais atrasos na prolação de sentenças. Assim, quanto às alegadas infracções relacionadas com a elaboração de sentenças, estão prescritas todas as situações referidas no artigo 73.º dos factos provados, pois nenhum dos processos aí indicados teve conclusão aberta para sentença em data posterior a 06.07.2009.

VII. Prescritas estão ainda as alegadas infracções aos artigos 56.º, alínea c), do CPT e 512.º, n.º 2, do CPC – relativas à não marcação no momento devido de audiências de julgamento e à desmarcação de audiências previamente reservadas ou marcadas. A proceder tal acusação, ter-se-ia de considerar que o não cumprimento das obrigações imputado à Recorrente se deu no momento em que não foram marcadas as audiências ou em que foram desmarcadas as que estavam agendadas ou reservadas. O mesmo é dizer que estas supostas infracções têm carácter instantâneo, efectivando-se no dia em que a lei obriga à prática do acto omitido.

No caso, as marcações “tardias” e as desmarcações de audiências de julgamento indicadas na decisão recorrida ocorreram antes de 5 de Janeiro de 2009, pelo que as alegadas infracções que tais actos traduziriam prescreveram pelo decurso do prazo do artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP.

VIII. Ainda que se entendesse que essas supostas infracções se consumavam na data da marcação das audiências, certo é que a decisão recorrida não indica quais as datas em que foram proferidos os despachos da Recorrente que consubstanciariam tais infracções. Esta omissão, constante do artigo 23.º dos factos provados, implica que o suposto comportamento ilícito em que se funda a decisão disciplinar não foi devidamente delimitado, o que acarreta a nulidade da decisão sob recurso por impedir a Recorrente de exercer o seu direito de defesa.

IX. Acresce, quanto aos comportamentos a que se referem os artigos 28.º, 32.º, 33.º, 44.º, 45.º, 47.º a 51.º e 58.º a 71.º dos factos provados, que, mesmo seguindo a tese da Recorrida estariam prescritas as supostas infracções aí descritas, quer por a Recorrente ter deixado de ser titular de tais processos em 01.08.2007 quer porque as audiências foram marcadas antes de Janeiro de 2009.

X. Os termos em que a Recorrente procedeu à marcação de audiências de julgamento eram do conhecimento e mereceram a concordância de quem representava o Conselho Superior de Magistratura. As marcações foram efectuadas depois de a Recorrente informar o CSM da situação que se vivia nas secções a seu cargo e ao abrigo dos procedimentos anunciados nos Provimentos n.ºs 2/2005 e 1/2008, que a Recorrente elaborou e deu a conhecer ao CSM, tendo obtido a concordância deste quanto aos mesmos. Tal evidencia que os membros dirigentes do CSM tinham conhecimento da actuação da Recorrente, o que é suficiente para desencadear a contagem do prazo de prescrição do artigo 6.º, n.º 2, do EDTFP. Ora, como o presente processo disciplinar só teve início muito depois de decorrido esse prazo, também por esta outra razão se conclui que as infracções imputadas à Recorrente estavam prescritas.

XI. A mesma conclusão se obtém se se entender que o conhecimento relevante para efeitos do prazo de prescrição do artigo 6.º, n.º 2, do EDTFP só se dá quando o CSM se reúna em Plenário ou Sessão Permanente. Isto porque o Plenário do CSM tomou conhecimento dos factos a que se reporta o presente recurso em 2 de Março de 2010, quando foi informado do Relatório Preliminar do Inquérito Judicial ao Tribunal do Trabalho de Lisboa. Tal conhecimento – que levou o Plenário do CSM a designar uma Equipa Liquidatária (cfr. artigo 25.º dos factos dados como provados) – é relevante para a contagem do prazo de prescrição cominado no artigo 6.º, n.º 2, do EDTFP, que já tinha decorrido quando, em 6 de Julho de 2010, foi instaurado o processo disciplinar.

XII. A considerar-se que a elaboração pela Recorrente dos Provimentos n.º 2/2005 e n.º 1/2008 configurava um ilícito disciplinar, terá de se entender que tais infracções estão há muito prescritas, pois desde a data da emissão dos provimentos (respectivamente, 02.12.2005 e 09.01.2008) até à instauração do processo disciplinar decorreu o prazo de prescrição de um ano, do artigo 6.º, n.º 1, do EDTFP. Por outro lado, sendo os provimentos conhecidos da entidade com poder para o exercício da acção disciplinar há mais de trinta dias, já estava largamente ultrapassado o prazo do n.º 2 do mesmo artigo.

XIII. Ainda que não se tenham por procedentes as invalidades do procedimento acima identificadas e a prescrição das infracções – o que só por cautela de patrocínio se equaciona –, a verdade é que a Recorrente não cometeu qualquer acto ilícito quanto à prolação das sentenças fora do prazo indicado no artigo 73.º, n.º 1, do CPT.

Como o próprio Supremo Tribunal de Justiça afirmou (Acórdão de 28.05.2002), esse prazo tem carácter ordenador, pelo que da sua não observância não se deduz a prática de uma infracção disciplinar. Tal só constituiria infracção disciplinar se se provassem factos e circunstâncias que evidenciassem que o comportamento da Recorrente foi injustificado ou negligente. Nada disso consta dos autos ou neles foi sequer alegado. Por isso se conclui que a actuação da Recorrente relacionada com a prolação de sentenças não se encontra suficientemente caracterizada e circunstanciada para ser qualificada como violadora dos seus deveres profissionais.

XIV. A decisão recorrida é também inválida na parte em que imputa à Recorrente a violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público com base nos elementos indicados nos n.ºs 21 e 73.º dos factos provados. Desde logo, quanto à prolação de sentenças, não há elementos no processo que permitam concluir que a inobservância do prazo ordenador que a lei prevê é susceptível de ser qualificada como infracção disciplinar. Depois, porque quaisquer infracções que aí se pretendessem identificar estariam há muito prescritas. Acresce que, no atinente ao relatado no artigo 21.º dos factos provados, não se indicam quaisquer comportamentos da Recorrente que configurem infracções disciplinares. De tal artigo consta um mero relato de dados quantitativos que, em si mesmo e desacompanhado de qualquer análise do trabalho realmente desenvolvido pela Recorrente, não pode fundamentar a conclusão de que esta actuou com violação do dever de zelo e do dever de prossecução do interesse público.

XV. Da articulação entre as regras do artigo 56.º, c), do CPT e as do DL n.º 184/2000, de 10.08, resulta a impossibilidade de qualificar como infracções disciplinares quer as omissões de marcação das audiências finais quer a elaboração dos provimentos da Requerente. Não há uma relação de especialidade/generalidade entre estas normas, de onde decorra que a primeira (supostamente especial) não foi revogada pela segunda (alegadamente geral). São regras que versam sobre questões diferentes e que podem não colidir. O DL n.º 184/2000 apenas criou uma condição ou limite à marcação dos julgamentos, que os juízes têm de respeitar quando agendam os julgamentos.

No caso dos Tribunais de Trabalho, se na audiência de partes o juiz vir que tem agenda para marcar a audiência final nos próximos três meses, deve fazê-lo, cumprindo quer o artigo 56.º, c), do CPT, quer o disposto no DL n.º 184/2000. Mas, se na audiência de partes o juiz verificar que não tem agenda para marcar o julgamento nos próximos três meses, deve abster-se de o fazer, pois tem de respeitar a condição que o DL n.º 184/2000 veio impor.

Foi este o entendimento que a Recorrente verteu nos Provimentos que deu a conhecer ao CSM e que adoptou quando marcou julgamentos fora da audiência de partes. O que, aliás, coincide com a solução defendida na doutrina especializada e que, ao que se sabe, não foi contraditada pelos tribunais superiores. Assim sendo, conclui-se que a Recorrente não desrespeitou qualquer norma nem violou qualquer dever relativo à marcação das audiências de julgamento.

XVI. A Recorrente informou previamente o Conselho Superior de Magistratura dos procedimentos que se propunha adoptar para resolver a situação de acumulação de processos que se verificava nas Secções em que esteve colocada. Deu conhecimento ao CSM das dificuldades – pessoais e profissionais – que vivenciava, sugeriu algumas medidas a adoptar e submeteu-se às indicações que recebeu dos responsáveis do CSM que com ela contactaram. Agiu pois com o devido zelo e diligência.

Neste quadro, mesmo que entendesse existir algum acto desconforme às normas que regem o exercício da magistratura, nunca a Recorrente poderia ser disciplinarmente responsabilizada, pois não agiu em condições de a sua conduta poder ser objecto do juízo de censura em que a culpa se traduz. Perante as circunstâncias concretas do caso e tendo em conta as cautelas que a Recorrente adoptou quando à informação veiculada ao CSM, não lhe era exigível que actuasse de forma diversa.

XVII. E ainda que a interpretação seguida quanto às normas relativas à marcação dos julgamento não coincida com a do CSM, nunca essa divergência será fundamento para punir disciplinarmente a Recorrente. Desde logo, porque o CSM teve conhecimento prévio das razões em que aquela fundou a sua actuação – invocando expressamente nos provimentos o disposto no DL n.º 184/2000, de 10.08 –, sem jamais ter formulado qualquer objecção ou reparo, designadamente, através dos membros que se pronunciaram sobre as medidas anunciadas nesses provimentos.

XVIII. Não é lícito ao CSM impor que os juízes adoptem uma certa interpretação da lei e menos ainda punir quem siga leitura diferente. Assim o afirma o próprio CSM, no Parecer aprovado pela deliberação da Sessão Permanente de 05.07.2011, onde, a propósito de outras matérias, se escreveu não caber «nas competências do CSM, definidas essencialmente no artigo 149.º do EMJ, dar orientações vinculativas para os magistrados judiciais em matéria de tramitação de processos (…)».

Ora, salvo o devido respeito, é esse o resultado a que se chega na decisão recorrida, em violação do princípio da independência no exercício da função jurisdicional, previsto no artigo 4.º n.º 1 do EMJ, e do princípio da independência dos tribunais, previsto no artigo 203.º da Constituição.

XIX. Na absurda hipótese de não se acolher nenhum dos argumentos da Recorrente, ter-se-á de concluir que a sanção aplicada é desproporcionada, como foi apontado nos seis votos de vencido. Assim resulta da consideração das circunstâncias pessoais vivenciadas pela Recorrente e, em especial, da comparação com outras decisões recentes que versaram sobre situações equivalentes à julgada nos presentes autos.

Na verdade, nos casos paralelos a que aludem os votos de vencidos, optou-se por sanções menos severas, sendo certo que a actuação da Recorrente foi até menos gravosa, pois, ao contrário do que sucedeu naqueles casos, esta informou previamente o CSM das providências que se propunha tomar, dando previamente a conhecer o teor dos provimentos que elaborou e acolhendo as sugestões dos representantes do CSM.

Tal quadro já é suficiente para afastar a culpa da Recorrente. Mas se assim não se considerar, terá pelo menos de se entender que a sanção aplicada é excessiva e desproporcionada.

Contra-alegou o Conselho Superior da Magistratura, reiterando a convicção de que o recurso deve ser julgado improcedente. Para além de frisar o que já constava da resposta, afastou a alegada “violação do princípio da princípio da proporcionalidade na aplicação da pena proposta”, uma vez que “foram consideradas todas as circunstâncias agravantes e atenuantes, sendo certo que, com o mesmo, se visa assegurar a justa medida da punição, nos termos e para os efeitos consagrados no art. 18º da Constituição da República Portuguesa, o que consideramos que ocorreu”.

O Ministério Público juntou parecer, no sentido da improcedência do recurso, por não ser aplicável o nº 2 do artigo 24º do Código do Procedimento Administrativo; por não proceder a alegação de “manifesta imprecisão e insuficiência” de fundamentação das infracções, em prejuízo do direito de defesa, que efectivamente foi exercido; por não ser aplicável o disposto nos nºs 4 e 6 do artigo 55º do EDTFP; por não ter fundamento a invocação da prescrição, questão “detidamente examinada na deliberação”, para a qual remete; por ser “improcedente a alegada inexistência de infracções disciplinares”, uma vez que “a imputação à recorrente da violação dos (…) deveres profissionais, face aos factos provados (…) e às (…) disposições legais” vem “material e devidamente fundada na deliberação”; por não se mostrarem violados, nem a lei, nem os princípios constitucionais invocados, “designadamente reflectidos na desproporcionalidade ou injustiça da pena aplicada”.

3. Na deliberação impugnada consideraram-se provados os factos seguintes:

1.º A Mma Juiz AA concluiu a licenciatura em Direito, em..., com a média final de ... valores.

2.º Iniciou funções na magistratura judicial, quando, por deliberação do CSM de ..., foi colocada, como Juiz de Direito, em regime de estágio, no Tribunal Judicial de

3.º Após a primeira colocação, como Juiz de Direito, no Tribunal da Comarca da ..., por deliberação do CSM de ...,

4.º Exerceu funções, sucessivamente, nos seguintes tribunais:

- Juízos de Pequena Instância Cível de ... (Liquidatária) – ... Juízo,

- Juízos Cíveis de ... – ... Juízo,

- Tribunal do Trabalho de ... – ... Juízo (em vigor).

5.º A Mma Juiz AA foi classificada duas vezes, como Juiz de Direito, e notada de BOM e de BOM com DISTINÇÃO, esta última por deliberação do CSM, de 2005.06.21.

6.º Do seu registo disciplinar nada consta.

7.º De 21 de Setembro de 2005 até 31 de Agosto 2007, a Mma Juiz AA exerceu funções no ....º Juízo,....ª Secção, do

8.º Após a extinção da ....ª Secção, com efeitos a 1 de Setembro de 2007 (cfr. artigo 10.º, n.º 2, do DL n.º 250/2007, de 29.06), a Mma Juiz passou a exercer funções na 1.ª Secção, do 4.º Juízo.

9.º Os processos da ....ª Secção, do ...º Juízo do TT..., foram redistribuídos pelas ...ª e ....ª Secções, do mesmo Juízo.

10.º Entre 01 de Setembro de 2006 e 09 de Abril de 2007, o serviço da ....ª Secção, do ....º Juízo, foi assegurado pela Mma Juiz AA e por uma Mma Juiz Auxiliar, cada uma com cinco números de processos.

11.º Desde 12 de Maio de 2008, uma outra Mma Juiz Auxiliar apenas assegurou o julgamento e a prolação de sentenças nos procedimentos cautelares n.º 1974/08.9TTLSB e n.º 1880/08.7TTLSB.

12.º De 16 de Setembro de 2008 e até 31 de Agosto de 2009, o serviço da 1.ª Secção, do 4.º Juízo, foi assegurado pela Mma Juiz AA e por duas Sras. Juízas Auxiliares, nos termos dos Provimentos n.º 4/2008 e n.º 1/2009, do 4.º Juízo, sendo que uma das Sras. Juízas Auxiliares apenas iniciou funções, na ....ª Secção do ....º Juízo, em 11 de Fevereiro de 2009.

13.º De 18 de Setembro de 2009 até 06 de Abril de 2010 (data do início de funções da equipa liquidatária), a Mma Juiz AA foi responsável por 7 dos 10 números de terminação dos processos distribuídos à ....ª Secção, do ....º Juízo, nos termos do Provimento n.º 3/2009, do ....º Juízo.

14.º A Mma Juiz AA, atinente à gestão de processos, lavrou os seguintes Provimentos:

a) - N.º 2/2005, de 2 de Dezembro de 2005, do seguinte teor – parte decisória:

“[…].

1. Ordenar à Secção que não conclua processos que não sejam de natureza urgente, e nos quais apenas reste designar data para audiência de discussão e julgamento, enquanto a agenda do Tribunal estiver preenchida até três meses.

2. Ordenar que a Secção, quando concluir os referidos processos com vista à marcação de audiência de discussão e julgamento, tenha como critério a data de entrada em Juízo de cada um, começando pelos mais antigos e

3. Ordenar à Secção que conclua, no prazo de quinze dias, todos os processos declarativos sob a forma comum onde já foram proferidos despachos a designar ou a “reservar” datas de audiência de discussão e julgamento para depois de 1 de Fevereiro de 2006, mas dos quais as partes e demais intervenientes ainda não foram notificados”.

b) - N.º 1/2008, de 9 de Janeiro de 2008, do seguinte teor – parte decisória:

“[…].

Decide-se ordenar à secção que conclua todos os processos que aguardam a marcação de audiência de discussão e julgamento, tendo como critério a data de entrada em Tribunal de cada um, começando pelos mais antigos até ao fim do ano de 2006 e, após, intercaladamente, os entrados em 2007 e 2008, por forma a proferir-se despacho nos mesmos, a sugerir aos ilustres mandatários das partes datas para a audiência de discussão e julgamento, com cumprimento do disposto no citado artigo 155.º do Cód. Proc. Trabalho”.

15.º E sobre a divisão do serviço, com os Mmos Juízes Auxiliares, a Mma Juiz AA subscreveu/lavrou os seguintes provimentos:

- N.º 2/2006, de 18 de Setembro de 2006; n.º 2/2008, de 13 de Maio de 2008; n.º 3/2008, de 9 de Junho de 2008; n.º 4/2008, de 10 de Outubro de 2008; n.º 1/2009, de 10 de Fevereiro de 2009; n.º 3/2009, de 18 de Setembro de 2009.

16.º O expediente apresentado pela Mma Juiz AA ao Instrutor do Inquérito ao TT..., em 2010.06.04, em resposta ao Nosso Ofício n.º 41, de 2010.05.26, não incluía a lista dos processos referidos no provimento n.º 1/2008, de 9 de Janeiro de 2008.

17.º Os provimentos n.º 2/2005 e n.º 1/2008 não foram homologados pelo Conselho Superior da Magistratura.

18.º De 2006.09.01 até 2010.05.31, a Mma Juiz AA comunicou ao Tribunal da Relação de Lisboa as seguintes faltas ao serviço, que justificou ao abrigo dos preceitos e diplomas legais que se indicam:

Dias 8 de Fevereiro de 2007: 1 falta (artigo 63.º, do DL n.º 100/99, de 31.03);

Dias 17 a 19 de Março de 2008: 3 faltas (artigo 27.º, do DL n.º 100/99, de 31.03);

Dias 23 de Junho a 04 de Julho de 2008: 12 faltas (artigo 29.º do DL 100/99, de 31.03);

19.º No ano de 2006, a Mma Juiz AA gozou 11 dias de férias, de 01 a 15.09; no ano de 2007, gozou 09 dias de férias, no período de 06 a 17.08.2007 e 17 dias, no período de 22.08 a 13.09.2007; no ano de 2008, gozou 14 dias de férias, de 14 a 31.07.2008; 08 dias, no período de 20 a 31.08.2008 e 05 dias, no período de 01 a 05.09.2008; no ano de 2009, gozou 14 dias de férias, de 14 a 31.07.2009 e 13 dias, de 01 a 19.08.2009; no ano de 2010, gozou 14 dias de férias, de 13 a 30.07.2010 e 13 dias, de 02 a 17 e 23.08.2010.

20.º A partir de 01 de Setembro de 2006, a Mma Juiz AA agendou as seguintes audiências de julgamento:

Ano de 2006: 17 no total, sendo 4 em Setembro, 7 em Outubro, 2 em Novembro e 4 em Dezembro.

Ano de 2007: 126 no total, sendo 8 em Janeiro, 6 em Fevereiro, 12 em Março, 9 em Abril, 17 em Maio, 12 Junho, 7 em Julho, 4 em Setembro, 23 em Outubro, 21 em Novembro e 7 em Dezembro.

Ano de 2008: 115 no total, sendo 9 em Janeiro, 11 em Fevereiro, 10 em Março, 3 em Abril, 16 em Maio, 10 em Junho, 6 em Julho, 10 em Setembro, 18 em Outubro, 13 em Novembro e 9 em Dezembro.

Ano de 2009: 86 no total, sendo 10 em Janeiro, 11 em Fevereiro, 12 em Março, 5 em Abril, 2 em Maio, 1 em Junho, 0 em Julho, 11 em Setembro, 12 em Outubro, 14 em Novembro e 8 em Dezembro.

Ano de 2010: 47, sendo 17 em Janeiro, 12 em Fevereiro, 10 em Março e 8 em Abril. (A leitura da agenda de 2010 foi efectuada em Dezembro de 2009).

21.º No período de 21 de Setembro de 2005 até 31 de Dezembro de 2009 [4 (quatro) anos e 3 (três) meses], a Mma Juiz AA prolatou, respectivamente, as seguintes sentenças:

a) – No ...º Juízo – ....ª Secção (de 15.09.2005 a 31.08.2007):

- Com audiência de julgamento – 41.

- Sem audiência de julgamento (processo comum: acções não contestadas, sem produção de prova testemunhal, saneador/sentença; acidentes de trabalho: requerimento para exame por junta médica, incidente de revisão da incapacidade) – 133.

- Homologatórias/extinção – 100.

b) – No ....º Juízo – .......ª Secção (de 01.09.2007 a 31.12.2009):

- Com audiência de julgamento – 43.

- Sem audiência de julgamento – 165.

- Homologatórias/extinção – 185.

c) – No ....º Juízo –....ª Secção:

- Com audiência de julgamento – 1 (procedimento cautelar).

22.º No período de 01 de Setembro de 2006 a 09 de Abril de 2007 [7 (sete) meses], a Mma Juiz Auxiliar, referenciada no ponto 10.º, prolatou as seguintes sentenças:

- Com audiência de julgamento – 24.

- Sem audiência de julgamento – 34.

- Homologatórias/extinção – 24.

23.º Com o despacho – “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos 3 meses e atento o disposto no DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de julgamento” – inserido na acta de audiência de partes e em fase processual posterior, nomeadamente, no despacho saneador, registo, por exemplo, os seguintes processos: n.º 4263/2007.2TTLSB, n.º 3457/2007.5TTLSB, n.º 3151/2007.7TTLSB, n.º 4808/2007.8TTLSB, n.º 4694/2007.8TTLSB, n.º 4252/2007.7TTLSB, n.º 4842/2007.8TTLSB, n.º 4847/2007.9TTLSB, n.º 4340/2007.0TTLSB, n.º 4557/2007.7TTLSB, n.º 4543/2007.7TTLSB, n.º 4565/2007.8TTLSB, n.º 411/2006.8TTLSB, n.º 969/2007.4TTLSB, n.º 1165/2004.8TTLSB, n.º 1365/2006.6TTLSB, n.º 73/2006.2TTLSB, n.º 207/2006.

24.º Com excepção dos três últimos, todos os restantes processos estão incluídos na lista das acções de contrato individual de trabalho, entregue à equipa liquidatária, pelo Instrutor do Inquérito ao TT..., para marcação da audiência de julgamento.

25.º A equipa liquidatária é constituída por Juízes Auxiliares e destina-se a sanear, julgar e sentenciar acções de contrato individual de trabalho entradas até 31 de Dezembro de 2008, no Tribunal do Trabalho de ..., conforme Deliberação do Plenário Ordinário do Venerando Conselho Superior da Magistratura, de 2010.03.02.

26.º Proc. n.º 1554/2005.0TTLSB

Na acta da audiência de partes, de 2005.10.10, a Mma Juiz AA “reservou” o dia 2006.05.12 para a audiência de julgamento.

Em 2005.12.15, a Mma Juiz AA deu sem efeito aquela data para julgamento e ordenou “que os presentes autos sejam conclusos quando a agenda do Tribunal o permitir, nos termos do disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08”.

Em 2009.07.14, o julgamento foi marcado pela Mma Juiz para 2009.11.02, mais de 3 anos depois do primeiro agendamento.

27.º Proc n.º 1338/2005.6TTLSB

Na acta da audiência de partes, de 2005.10.10, a Mma Juiz AA marcou o julgamento para 2006.05.16.

Concluso em 2005.12.15 para o despacho saneador, a Mma Juiz desmarcou o julgamento anteriormente agendado e ordenou “que os presentes autos sejam conclusos quando a agenda do Tribunal o permitir, nos termos do disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08”.

Em 2009.06.26, o julgamento foi marcado pela Mma Juiz para 2009.10.26, mais de 3 anos depois do primeiro agendamento, data em que deferiu a suspensão da instância por 30 dias, sem designar nova data para julgamento.

Em 2010.03.10, já no decurso do Inquérito ao TT..., a Mma Juiz agendou o julgamento para 2010.10.26.

28.º Proc. n.º 349/2005.6TTLSB

No despacho saneador, proferido em 2006.01.19, com dispensa da selecção da matéria de facto, a Mma Juiz AA inseriu o seguinte despacho:

“Por total indisponibilidade de agenda para os próximos três meses, e atento o disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de discussão e julgamento”.

Por requerimento de 2006.09.18, a autora pede a marcação da audiência de julgamento, atendendo a que a acção deu entrada no tribunal em 19 de Janeiro de 2005.

Por despacho de 2006.10.09, a Mma Juiz, resumindo o Provimento n.º 2/2005, de 2005.12.02, determinou que se informasse a autora do seu conteúdo, sem marcar julgamento.

Pedida certidão de insolvência da ré, ao Tribunal do Comércio de Lisboa, os autos aguardam resposta desde 2009.07.27.

29.º Proc. n.º 2303/2007.4TTLSB

Na acta da audiência de partes, de 2007.07.09, o julgamento foi marcado, para 2008.01.24, pelo anterior Juiz Titular da ....ª Secção, do ....º Juízo.

Em 2007.12.03, a Mma Juiz AA deu sem efeito aquela data e ordenou “que os presentes autos sejam conclusos para marcação de nova data quando a agenda do Tribunal o permitir, nos termos do disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08”.

Em 2010.02.25, o julgamento foi agendado, pela Mma Juiz Auxiliar, para 2010.04.21, mais de 2 anos depois da primeira marcação.

30.º Proc. n.º 59/2005.4TTLSB

Em 2005.10.17, a Mma Juiz AA agendou o julgamento para 2006.10.24.

Em 2005.12.16, a Mma Juiz deu sem efeito aquela data, invocando o Provimento n.º 2/2005, de 2005.12.02.

A remarcação do julgamento ocorreu em 2009.05.22, para 2009.09.21, pela Mma Juiz AA, quase 3 anos depois da primeira marcação.

31.º Proc. n.º 1227/2004.1TTLSB

Em 2005.06.28, a anterior Mma Juiz titular da ....ª Secção, do ....º Juízo, agendou o julgamento para 2006.06.06.

Em 2005.12.15, a Mma Juiz AA desmarcou o julgamento, invocando o provimento n.º 2/2005, que só viria a agendar em 2008.01.22 para 2008.06.11, mais de 2 (dois) anos depois da primeira marcação.

32.º Proc. n.º 307/2004.8TTLSB

Em 2005.05.13, a anterior Mma Juiz titular da ....ª Secção, do ....º Juízo, agendou o julgamento para 2006.04.04.

Em 2005.12.19, a Mma Juiz AA deu sem efeito aquela data, invocando o provimento n.º 2/2005, de 2005.12.02.

Em 2008.01.22, a Mma Juiz agendou o julgamento para 2008.06.02, mais de 2 anos depois da primeira marcação.

33.º n.º 1711/2004.7TTLSB

Em 2005.06.29, a anterior Mma Juiz titular da ....ª Secção, do ....º Juízo, agendou o julgamento para 2006.03.29.

Em 2005.12.14, a Mma Juiz AA desmarcou o julgamento, invocando o provimento n.º 2/2005, de 2005.12.02, que só viria a agendar, em 2008.01.24, para 2008.06.25, data em que foi adiado sine die, pela Mma Juiz Auxiliar, invocando baixa médica da Mma Juiz titular.

A Mma Juiz AA agendaria o julgamento, em 2008.07.11, para 2009.02.11, quase 3 (três) anos depois do primeiro agendamento.

34.º Processo n.º 247/2005.3TTLSB

Em 2005.10.24, a Mma Juiz AA agendou o julgamento para 2006.10.23, que desmarcaria em 2005.12.02, invocando o provimento n.º 2/2005, de 2005.12.02.

Em 2009.05.22, a Mma Juiz marcou o julgamento para 2009.09.15, quase 3 anos depois da primeira marcação.

35.º Processo n.º 1071/2005.2005.9TTLSB

Na acta da audiência de partes, de 2005.09.22, a Mma Juiz AA agendou o julgamento para 2005.12.16.

Concluso, por ordem verbal, em 2005.12.07, a Mma Juiz deu sem efeito aquela data e ordenou conclusão “quando a agenda do Tribunal o permitir, nos termos do disposto no artigo 1.º, do DL n.º 184/2000, de 10.08”.

Em 2009.06.26, a Mma Juiz agendou o julgamento para 2009.10.19, 3 (três) anos e meio depois do primeiro agendamento.

36.º Proc. n.º 4023/2007.0TTLSB

A acção foi apresentada no tribunal, em 2002.10.01.

Após despachos intercalares de pelo menos 4 (quatro) Srs. Juízes, foi conclusa à Mma Juiz AA em 2007.09.26, que despachou: “Aguardem os autos disponibilidade de agenda para designação da data de audiência de julgamento – artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08”. Após mais despachos de mero expediente, em 2008.11.18, a Mma Juiz AA despachou: “Após, abra de novo conclusão a fim de se marcar data para julgamento”.

O processo integra a lista das acções de contrato individual de trabalho, entregue à equipa liquidatária para marcação da audiência de julgamento.

37.º Proc. n.º 551/2005.0TTLSB

No despacho saneador, proferido em 2005.12.02, com dispensa da selecção da matéria de facto, a Mma Juiz AA consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos três meses, e atento o disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de discussão e julgamento”.

Em 2009.06.16, mais de 3 anos e meio depois, o julgamento foi marcado para 2009.10.06.

38.º Proc. n.º 1495/2006.4TTLSB

Na acta da audiência de partes, de 2006.06.27, a Mma Juiz AA consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos três meses, e atento o disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de discussão e julgamento”.

No despacho saneador, proferido em 2006.09.27, com dispensa da selecção da matéria de facto, a Mma Juiz AA consignou igual despacho.

Em 2009.10.15, a Mma Juiz agendou o julgamento para 2010.02.23, mais de três anos depois daquele primeiro despacho.

39.º Proc. n.º 1359/2006.1TTLSB

A acção entrou em juízo em 2006.03.30, com o valor de € 569,70.

Na acta da audiência de partes, de 2006.06.06, a Mma Juiz AA consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos três meses, e atento o disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de discussão e julgamento”.

No despacho saneador, proferido em 2006.09.19, com dispensa da selecção da matéria de facto, a Mma Juiz AA lavrou igual despacho.

Em 2009.10.15, a Mma Juiz AA marcou o julgamento para 2010.02.09, mais de três anos depois do primeiro despacho.

40.º Proc. n.º 985/2006.3TTLSB

A acção entrou em juízo em 2006.03.03, com o valor de € 300,00.

Na acta da audiência de partes, de 2006.05.05, a Mma Juiz AA consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos três meses, e atento o disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de discussão e julgamento”.

No despacho saneador, de 2006.06.22, com dispensa da selecção da matéria de facto, a Mma Juiz AA lavrou o mesmo despacho.

Em 2009.10.12, a Mma Juiz agendou o julgamento para 2010.02.02, mais de três anos depois do primeiro despacho.

41.º Proc. n.º 1370/2006.2TTLSB

Na acta da audiência de partes, de 2006.05.22, o anterior Mmo Juiz titular agendou o julgamento para 2006.11.02.

Em 2006.10.27, o julgamento foi desmarcado pelo novo Mmo Juiz Titular da ....ª Secção, do ....º Juízo, por entender necessária a elaboração de base instrutória.

No despacho saneador, de 2008.11.21, a Mma Juiz AA consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos três meses, e atento o disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de discussão e julgamento”.

Em 2009.10.28, a Mma Juiz agendou o julgamento (quase um ano depois do despacho saneador) para 2010.01.25.

42.º Proc. n.º 2807/2006.6TTLSB

Aberta conclusão em 2007.03.08, a Mma Juiz AA proferiu despacho saneador em 2008.11.21 (1 ano e 2 meses depois), com dispensa da selecção da matéria de facto, no qual consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos três meses, e atento o disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de discussão e julgamento”.

Em 2009.11.03, no decurso do Inquérito, a Mma Juiz AA marcou o julgamento para 2010.01.18, posteriormente alterado para 2010.03.05.

43.º Proc. n.º 1857/2006.7TTLSB

No despacho saneador, de 2007.11.15, a Mma Juiz AA consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos três meses, e atento o disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de discussão e julgamento”.

Em 2009.10.23, a Mma Juiz agendou o julgamento para 2010.02.18, quase 2 anos depois daquele despacho.

44.º Proc. n.º 1264/2007.4TTLSB

O agendamento original da audiência de partes, para 2007.04.16, foi dado sem efeito pela Mma Juiz AA, que a marcou para 2007.05.15, sem marcação da audiência de julgamento, nem posterior saneamento.

O processo foi entregue à equipa liquidatária para sanear e julgar.

45.º Proc. n.º 780/2004.4TTLSB

Em 2005.12.19, a Mma Juiz AA, com base no provimento n.º 2/2005, de 2005.12.02, desmarcou a audiência de julgamento, agendada, pelo anterior Mmo Juiz Titular, para 2006.05.09.

O julgamento foi marcado, em 2008.02.13, para 2008.04.07 pela Mma Juiz titular da ....ª Secção, do ....º Juízo.

46.º Proc. n.º 2396/2005.9TTLSB

Em 2006.02.22, a audiência de julgamento não foi marcada pela Mma Juiz AA, com fundamento na “indisponibilidade de agenda”.

O julgamento foi agendamento, em 2009.03.20 (mais de 3 anos depois), pela Mma Juiz Auxiliar, para 2009.05.21.

47.º Proc. n.º 4377/2004.0TTLSB

Em 2006.01.19, a audiência de julgamento não foi marcada pela Mma Juiz AA, com fundamento na “indisponibilidade de agenda”.

O julgamento foi agendamento, em 2008.11.18, pela Mma Juiz Titular da ....ª Secção, do ....º Juízo, para 2009.02.11.

48.º Proc. n.º 1328/2004.6TTLSB

Em 2006.02.20, a audiência de julgamento não foi agendada pela Mma Juiz AA, com fundamento na “total indisponibilidade de agenda”.

O julgamento foi marcado, em 2008.02.13, pela Mma Juiz Titular da ....ª secção, do ....º Juízo, para 2008.05.05.

49.º Proc. n.º 666/2005.5TTLSB

Em 2006.07.03, a audiência de julgamento não foi marcada pela Mma Juiz AA, com fundamento na “total indisponibilidade de agenda”.

O julgamento foi agendamento, em 2008.11.20 (mais de 2 anos e 4 meses depois), pela Mma Juiz Titular da....ª secção, do....º Juízo, para 2009.03.25.

50.º Proc. n.º 2864/2004.0TTLSB

Em 2005.12.14, a Mma Juiz AA desmarcou a audiência de julgamento, por ela própria agendada, em 2005.10.21, para 2006.11.23, com base no provimento n.º 2/2005, de 2005.12.02.

O julgamento foi marcado, em 2008.07.07, pela Mma Juiz titular da ....ª Secção, do ....º Juízo, para 2008.10.20.

51.º Proc. n.º 1012/2005.3TTLSB

Na acta de audiência de partes, de 2005.10.04, a Mma Juiz AA agendou o julgamento para 2006.09.19, que desmarcou em 2005.12.19.

Em 2006.03.24, no despacho saneador, sem selecção da matéria de facto, a Mma Juiz consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos três meses, e atento o disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de discussão e julgamento”.

Em 2010.03.16, a instância foi declarada extinta, pela Mma Juiz Auxiliar, por insolvência da ré.

52.º Proc. n.º 1896/2006.8TTLSB

Concluso em 2008.06.16, a Mma Juiz AA despachou: “Aguardem os autos disponibilidade de agenda para marcação de data para audiência de discussão e julgamento, dando conhecimento às partes que estão a ser designadas para Janeiro de 2009 os processos que deram entrada neste tribunal no final do ano de 2005”.

Em 2009.09.30, a Mma Juiz Auxiliar marcou o julgamento para 2010.03.10.

53.º Proc. n.º 4337/2006.7TTLSB

Na acta da audiência preliminar, de 2007.09.28, a Mma Juiz AA consignou, a final: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos três meses, não se sugere, por ora, data para a realização de audiência de discussão e julgamento”.

Em 2009.11.03, no decurso do Inquérito, a Mma Juiz marcou o julgamento para 2010.03.19, mais de 2 anos depois daquele despacho.

54.º Proc. n.º 3868/2006.3TTLSB

No despacho saneador, de 2007.11.30, a Mma Juiz AA consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos três meses, e atento o disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de discussão e julgamento”.

Em 2009.11.03, no decurso do Inquérito, a Mma Juiz agendou o julgamento para 2010.03.23, mais de 2 anos depois daquele despacho.

55.º Proc. n.º 4245/2006.1TTLSB

No despacho saneador, de 2007.11.16, a Mma Juiz AA consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos três meses, e atento o disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de discussão e julgamento”.

Em 2009.11.03, no decurso do Inquérito, a Mma Juiz agendou o julgamento para 2010.03.26, quase 2 anos depois daquele despacho.

56.º Proc. n.º 1338/2005.6TTLSB

No despacho saneador, proferido em 2006.05.19, a Mma Juiz AA consignou, a final: “Decide-se dar sem efeito a data “reservada” para a audiência de discussão e julgamento, e ordenar que os presentes autos sejam conclusos quando a agenda do Tribunal o permitir, nos termos do disposto no artigo 1.º do DL n.º 184/2000. de 10.08”.

O julgamento foi agendado, em 2009.06.26, mais de três anos depois, para 2009.10.26.

57.º Proc. n.º 2449/2005.3TTLSB

No despacho saneador, de 2006.03.29, a Mma Juiz AA consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos 3 meses e atento o disposto no DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de julgamento”.

Em 2009.07.14, o julgamento foi agendado para 2009.11.10, mais de 3 anos depois da prolação do despacho saneador.

58.º Proc. n.º 2425/2004.3TTLSB

Em 2005.12.15, a Mma Juiz AA desmarcou o julgamento anteriormente agendado para 2006.11.08, invocando o provimento n.º 2/2005 de 2005.12.02.

O julgamento foi remarcado, em 2008.10.28, para 2009.03.12, mais de 3 anos depois da primeira marcação.

59.º Proc. n.º 29/2006.5TTLSB

Em 2006.04.27, a audiência de julgamento não foi marcada pela Mma Juiz AA, com fundamento na “total indisponibilidade de agenda”.

O julgamento foi agendamento, em 2009.10.23 (mais de 3 anos e 5 meses depois), pela Mma Juiz Titular da ....ª secção, do ....º Juízo, para 2009.12.09.

60.º Proc. n.º 28/2007.0TTLSB

Em 2007.06.19, a audiência de julgamento não foi marcada pela Mma Juiz AA, com fundamento na “total indisponibilidade de agenda”.

O julgamento foi agendamento, em 2009.12.18 (mais de 2 anos e 6 meses depois), pela Mma Juiz Auxiliar, para 2010.01.28.

61.º Proc. n.º 1419/2006.9TTLSB

Na acta da audiência de partes, realizada em 2006.12.04, e no despacho saneador, proferido em 2007.04.02, a Mma Juiz AA consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos 3 meses e atento o disposto no DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de julgamento”.

O julgamento foi agendado pela Mma Juiz Titular, da ....ª Secção, do ....º Juízo, em 2009.10.23 (2 anos e 7 meses depois), para 2010.02.01.

62.º Proc. n.º 3061/2003.7TTLSB

No despacho de 2005.12.16, a Mma Juiz AA consignou: “Por total indisponibilidade de agenda para os próximos 3 meses e atento o disposto no DL n.º 184/2000, de 10.08, não se sugere, por ora, data para a realização da audiência de julgamento”.

O julgamento foi agendado pela Mma Juiz AA, em 2007.02.09 (mais de 2 anos depois), para 2007.04.19 (....ª sessão), o qual se prolongou até 2007.11.07, data em que proferiu a decisão de facto.

Após a redistribuição do processo à .....ª Secção, do ....º Juízo e de um despacho intermédio, de 2009.03.04, os autos apenas foram conclusos para sentença, em 2010.08.24, à Mma Juiz que prolatou as sentenças com o prazo excedido.

63.º Proc. n.º 678/2004.6TTLSB

Por despacho do anterior Mmo Juiz Titular, de 2005.07.07, a audiência de julgamento foi marcada para 2006.07.03.

Por despacho da Mma Juiz AA, de 2005.12.06, aquela data para julgamento foi dada sem efeito ao abrigo do provimento n.º 2/2005, de 2005.12.02 e ordenado que os autos aguardassem nos termos do artigo 1.º, do DL n.º 184/2000, de 10.08.

O julgamento voltou a ser agendado, em 2007.12.20 (mais de 2 anos depois), pela Mma Juiz Auxiliar, para 2008.02.06.

64.º Proc. n.º 1118/2004.6TTLSB

Por despacho de 2005.06.28 do anterior Juiz Titular, a audiência de julgamento foi agendada para 2006.03.15.

Por despacho da Mma Juiz AA, de 2005.12.19, aquela data foi dada sem efeito ao abrigo do provimento n.º 2/2005, de 2005.12.02 e ordenou que os autos aguardassem nos termos do artigo 1.º, do DL n.º 184/2000, de 10.08.

A partir de Setembro de 2007, o processo foi redistribuído à ....ª Secção, do ...º Juízo, sem data para julgamento.

65.º Proc. n.º 2879/2004.8TTLSB

Por despacho de 2005.10.26, a Mma Juiz AA “reservou” a data de 2006.11.21 para a audiência de julgamento.

E por despacho de 2005.12.19, deu sem efeito aquela “reserva”, ao abrigo do provimento n.º 2/2005, de 2005.12.02, e ordenou que os autos aguardassem nos termos do artigo 1.º, do DL n.º 184/2000, de 10.08.