9130637 - Tribunal da Relação do Porto

I- As doenças profissionais indemnizaveis são: a) as doenças profissionais propriamente ditas ou tipicas, ou seja as constantes, taxativamente, do Dec. Reg. n. 12/80 de 8 de Maio ( actualizado pelo Desp. Normt. 253/82 de 15 de Outubro ); b) as doenças profissionais atipicas, ou seja, as constantes do n. 2 da Base XXV da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965 e n. 1, alinea b) do art. 11 da Portaria 642/83, de 1 de Junho. II- E, assim, indemnizavel a hipoacusia com zumbido bilateral causadora de I. P. P. de 15%.