9150704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9150704
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Servidão de aqueduto, Contestação, Reconvenção, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006826
Nr Documento: RP199203029150704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/761fa5138d10d4418025686b00664b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150704.E8
Sumário
Nas acções de arbitramento, havendo contestação, é lícito deduzir reconvenção com pedido a que corresponda também processo comum, verificados que sejam os requisitos legais respectivos. Para a dedução do pedido de servidão de aqueduto é necessário o reconhecimento judicial do direito à água. É admissível, em acção de arbitramento para constituição de servidão de aqueduto e em que se pede também o reconhecimento da propriedade dos AA. sobre um prédio rústico e das águas subterrâneas respectivas, a dedução na contestação do pedido reconvencional de condenação do A. a reconhecer o R. como proprietário de dois prédios em cujo subsolo alega que o A. abriu uma mina, a repor tais prédios no estado anterior e a retirar um depósito que lá construiu e ainda a conceder-lhe parte do excedente da água em questão.