9451177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9451177
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Casa da morada de família, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013890
Nr Documento: RP199502279451177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee124d389b7bf38d8025686b0066a733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451177.7F
Sumário
I - A propositura de acção de despejo de casa de habitação só contra um dos cônjuges integra verdadeira excepção de ilegitimidade passiva que leva à absolvição da instância.