001290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001290
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Responsabilidade contratual, Seguradora, Seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011887
Nr Documento: SJ198604180012904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e4e668b73cdbde0802568fc0039f136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001290.E0
Sumário
Um documento particular apenas prova que o seu subscritor fez as declarações que dele constam, não podendo, portanto, atribuir-se-lhe prova plena, e, muito menos, a declarataria, companhia de seguros, que sempre rejeitou responsabilidade nos encargos resultantes do acidente. Em face de tal documento, não ha possibilidade de alterar as respostas aos quesitos. So a administração da seguradora ou seus mandatarios com poderes bastantes podem obrigar as seguradoras a dar o seu acordo a celebração de contratos de seguro. São, assim, desprovidos de competencia, para tal efeito, os agentes locais ou angariadores. Não ha que ordenar novo julgamento para formulação de novos quesitos, se os provados são suficientes para a decisão da causa, sem haver qualquer deficiencia ou obscuridade nas respostas dadas. Se estas levam a conclusão que a seguradora não aceitou o contrato de seguro, não ha que responsabiliza-la pelos encargos resultantes do acidente de trabalho verificado em serviço da entidade patronal.