0053306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0053306
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento por curto período, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009323
Nr Documento: RL199306030053306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b9b0190b44df0ff802568030001616bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053306.5D
Sumário
É livremente denunciável pelo senhorio o arrendamento para habitação não permanente por curtos períodos. Para que se possa concluir, num contrato verbal, sobre o tipo do arrendamento (para habitação permanente ou por curtos períodos, há que apurar, não sendo possível precisar o fim para que o local foi arrendado e o uso que o arrendatário pretendia dar-lhe quando contratou, qual a utilização que, na prática, o arrendatário dá ao locado, o modo e a intencção como ela se processa bem como a atitude adoptada pelo locador face a tal uso.