0050638 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050638
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029013
Nr Documento: RP200007030050638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/222160786ec4ff9b802569810033c36eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050638.CE
Sumário
O direito à indemnização derivada de acidente de viação constitui-se no momento em que aquele ocorre. Por isso, é a lei relativa à alçada do Tribunal da Relação, vigente ao tempo, que releva para a determinação dos limites da responsabilidade pelo risco.