27973A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução de acórdão anulatório de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, isto é, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. II - A reconstituição da situação referida não envolve forçosamente a prática de acto de sinal contrário ao anterior, de sentido favorável ao requerente, mas apenas a emissão de novo acto não inquinado do vício que teria o acto anulado.