042810 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo sido admitido um recurso penal, não pode colocar-se a questão da sua rejeição, por falta de motivação. II - Embora a rejeição do recurso deva ser deliberada pelo tribunal superior, nada obsta a sua decisão pelo tribunal recorrido, pelo menos, no caso de falta absoluta de motivação.