9350690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9350690
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010659
Nr Documento: RP199307149350690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1aca8f3537675d3d8025686b00666de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350690.F6
Sumário
A inutilidade que resulta da retenção do recurso respeita aos efeitos sobre o próprio recurso e não sobre a marcha do processo. A lei quer tão só obstar à inutilidade do recurso, impedir que este fique sem finalidade alguma, mas já não à inutilização de actos e termos processuais em consequência normal do provimento do recurso.