0045031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0045031
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Provas, Benfeitoria, Trespasse, Contrato-promessa de compra e venda, Forma do contrato, Nulidade do contrato, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002468
Nr Documento: RL199205050045031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/747f7022c21a5e73802568030000a503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045031.BF
Sumário
É nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda de fracção autónoma de prédio urbano, faltando as assinaturas, no escrito que o pretenderia formalizar, quer de um dos promitentes-vendedores, quer de um dos promitentes-compradores. O valor do trespasse de estabelecimento comercial não é benfeitoria. A prova da insuficiência económica, para efeitos de apoio judiciário, pode ser feita por qualquer meio.