01161/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01161/02
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Personalidade judiciária, Falta de fundamentação, Acção de condenação, Responsabilidade civil extracontratual, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058250
Nr Documento: SA12002110501161
Juízes: Adelino LopesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/257bb24b27f9b7bd80256c70004fd915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01161.02.BB
Sumário
Não viola o disposto no nº 2 do art.º 659º do CPC) e na alínea b) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC) uma sentença que, pese embora o seu teor sintético, julgou verificada a excepção de falta de personalidade judiciária, sendo que para tal decisão o enunciado do que estava em causa, e a que procedeu, conferia o necessário suporte factual. Relativamente a acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual e em que foram demandados, o Presidente da Comissão Executiva Instaladora de Agrupamento Horizontal de Escolas, o Presidente da Delegação Escolar, o Coordenador do Centro de Área Educativa, o Director Regional de Educação e o Director Geral da Caixa Geral De Aposentações, impõe-se a absolvição dos RR da instância por se verificar a excepção dilatória prevista na al.c) do artº 494º do C. Proc.Civil, nos termos do artº 493º nº2 do mesmo Código, por lhes falecer personalidade jurídica e, consequentemente personalidade judiciária.
Texto
Acordam em conferência, na 1ª. Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I. RELATÓRIO: A..., com os demais sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal Administrativo (STA) da sentença proferida a fls. 75-76, a qual, relativamente à acção por si instaurada com vista a obter a condenação do PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA INSTALADORA DO AGRUPAMENTO HORIZONTAL DE ESCOLAS DA GAFANHA DA NAZARÉ, do PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO ESCOLAR DE ÍLHAVO, do COORDENADOR DO CENTRO DE ÁREA EDUCATIVA DE AVEIRO, do DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO, e do DIRECTOR GERAL DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES julgou procedente a excepção de falta de personalidade judiciária dos Réus, com a consequente absolvição da instância. Alegando, formulou a recorrente as concernentes conclusões que, na sua parte útil, se podem sintetizar no seguinte: 1. Enferma a sentença de nulidade, nos termos do disposto nos artºs 659.º n.º 2 e 668.º n.º 1 b) do CPC, visto faltar a fixação dos factos relevantes para a decisão da causa; 2. Na citação do disposto nos artºs 2.º, 3.º, n.º1 e 6.º do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967 e enunciação dos pressupostos da responsabilidade civil extra contratual requeridos pelo mesmo diploma legal; 3. Afirmando ainda que, “o regime legal do DL 48051 apenas estende a responsabilidade aos titulares dos órgãos ou agentes e não aos órgãos propriamente ditos”; e 4. Que “os factos descritos em sede de causa de pedir foram praticados pelos titulares de diversos órgãos do Estado no âmbito das competências que exercem”; 5. “Todos os réus têm personalidade jurídica e judiciária e a Autora pode demandá-los por serem titulares de órgãos do Estado”, sob pena de violação dos artºs 2.º e 3.º do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967 e 97.º do Estatuto da aposentação. Os RR não apresentaram contra-alegações e o M.º Juiz a quo proferiu, a fls. 112, douto despacho em que afirma não haver incorrido a sentença em qualquer nulidade e sustenta a bondade do decidido. Neste STA, a fls. 149, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer de concordância com o decidido. Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Como acima se viu a decisão sob censura julgou procedente a excepção de falta de personalidade judiciária dos Réus na acção contra os mesmos instaurada pela A. com vista a obter a sua condenação ao pagamento do direito à indemnização que invocaram. A recorrente começa por imputar ao decidido que, enferma de nulidade, nos termos do disposto nos artºs 659.º n.º 2 e 668.º n.º 1 b) do CPC, visto faltar a fixação dos factos relevantes para a decisão da causa. Vejamos: Efectivamente, deve a sentença “discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes” (cf. nº 2 do art.º 659º do CPC), constituindo nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de tacto e de direito que justifiquem a decisão (cf. alínea b) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC). Só que, para que a nulidade enunciada naquele preceito legal (falta de fundamentação de facto, no caso) possa ocorrer terá que se verificar omissão de fundamentos de facto susceptíveis de justificar racionalmente a decisão e não a mera incompreensão ou mediocridade da fundamentação. Isto é, que se verifique falta absoluta de fundamentação. Ora, pese embora o carácter sucinto da sentença, para o que acabou por ser decidido, a suficiente enunciação na mesma do que estava em causa conferiu-lhe o necessário suporte factual. Se mal ou bem decidido, constitui questão que se situa no plano de eventual erro de apreciação ou julgamento (de direito), do que se curará de seguida. Deve, pois, e face ao exposto, improceder a enunciada arguição. Os R.R. demandados são: o PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA INSTALADORA DO AGRUPAMENTO HORIZONTAL DE ESCOLAS DA GAFANHA DA NAZARÉ, o PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO ESCOLAR DE ÍLHAVO, o COORDENADOR DO CENTRO DE ÁREA EDUCATIVA DE AVEIRO, o DIRECTOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO, e o DIRECTOR GERAL DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. A única questão que cumpre decidir no presente recurso traduz-se, pois, em saber se foi bem decidida a verificação da excepção de falta de personalidade judiciária. Vejamos: Como é sabido, “a personalidade judiciária consiste na susceptibiIidade de ser parte”(art.º5.º do CPC), traduzindo-se “na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei” (in Manual de Processo Civil, por Antunes Varela e outros, 2.ª ed. a p. 108). Note-se que não estamos no domínio do contencioso de anulação (em que a legitimidade passiva radica não na pessoa colectiva mas antes no órgão da administração que praticou o acto), estando antes face a acção com vista a efectivar a responsabilidade extracontratual e em que a entidade demandada haverá que ser a pessoa colectiva, como tal dotada de personalidade jurídica da qual decorre a personalidade judiciária, aspecto sobre o qual a recorrente, e salvo o devido respeito, manifesta alguma confusão. Ora, nenhuma das entidades demandadas detém personalidade judiciária, como se verá de seguida. Efectivamente, as direcções regionais de educação (DRE) constituem serviços desconcentrados que prosseguem a nível regional atribuições do Ministério da Educação o qual, por sua vez constitui “o departamento governamental responsável pela definição da política nacional de educação e desporto” (cf. artºs 1.º e 13.º do DL n.º 133/93, de 26/ABR). Por seu lado, no âmbito das DRE são criados os centros de área educativa (de nível municipal ou intermunicipal) a quem cabe assegurar a coordenação, orientação e apoio aos estabelecimentos de educação e de ensino não superior, sendo dirigidos por um coordenador (cf. art.º 2.º do DL 141/93 de 26/ABR). Por sua vez, as delegações escolares serão extintas à medida que for implementado o novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (cf. Lei 115-A/98, de 4/MAI), podendo ser criados agrupamentos de escolas (cf. DN n.º 27/97, de 2/JUN), sendo que a comissão executiva instaladora constitui o órgão de administração e gestão até à instalação dos novos órgãos e estruturas. Isto é, no âmbito das entidades da área escolar demandadas na acção, e independentemente de presumíveis erros na sua elencação, a que se refere o Director Regional na sua contestação a fls. 56, movemo-nos no plano da pessoa colectiva Estado de que tais entidades constituem seus serviços criados com vista à execução da função estadual em causa - a educação -, insusceptíveis pois de serem parte, sendo que também não cabe aos respectivos titulares a representação do Estado. Efectivamente, no caso, a A. faz decorrer o direito à indemnização da circunstância de alegadamente, depois de pela CGA lhe haver sido reconhecido o direito à aposentação, ao abrigo do disposto no art.º 127.º do DL 1/98, de 2 de Janeiro (que contempla situações excepcionais de direito à aposentação), pela mesma CGA haver sido revogado aquele despacho, a solicitação do CAE de Aveiro com fundamento no art.º 121.º, nºs 2 e 3, do citado DL 1/98 (que contempla o momento de aposentação), sendo que a A. apenas terá tomado conhecimento dos requisitos para poder ser efectuado o pedido de aposentação, nos termos daquele art.º 121.º, nºs 2 e 3, por circular remetida por aquele CAE à sua Escola em 12/MA/99, muito depois de o próprio CAE ter organizado todo o seu processo e de lhe ter sido concedido, naqueles termos, o direito à aposentação (cf. artºs 4.º a 15.º da p.i.). Tal actuação teve, alegadamente, como consequências danosas na sua esfera patrimonial, para além da devolução das quantias que recebera a título de pensão de aposentação, a afectação da sua saúde. Assim sendo, manifestamente, o que é enunciado como causa de pedir, reconduz-se à mera invocação de uma actuação dos demandados que se conteve no simples exercício das suas funções como agentes da Administração Estadual (indirecta). O que acaba de se referir vale, mutatis mutandis, relativamente ao demandado Director Geral Da Caixa Geral De Aposentações. Efectivamente, por força do disposto no art.º 1.º do DL n.º 277/93, de 10 de Agosto, a Caixa Geral De Aposentações constitui uma pessoa colectiva (de direito público), sendo que nem sequer é àquela entidade que a cabe representar (cf. alínea b) do nº 1 do artº. 4º daquele diploma legal). Deste modo, tal como foi decidido e contrariamente ao que vem alegado, impõe-se a absolvição dos RR da instância por se verificar a excepção dilatória prevista na al.c) do artº 494º do C. Proc.Civil, nos termos do artº 493º nº2 do mesmo Código, por lhes falecer personalidade jurídica e, consequentemente personalidade judiciária. III. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em julgar improcedente o presente recurso jurisdicional. Custas pela recorrente. Lisboa, 5 de Novembro de 2002. João Belchior - relator - Alberto Augusto Oliveira - Adelino Lopes