9341076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9341076
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado, Actualização da indemnização, Montante da indemnização, Inflação, Contraditório, Fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012576
Nr Documento: RP199410259341076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc463bcd6888787a8025686b00669a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341076.C8
Sumário
Porque a declaração de utilidade pública da expropriação é ineficaz enquanto não tiver lugar a sua publicação em Diário da República, a lei aplicável àquele tipo de expropriações é a que vigorar à data dessa publicação. A atribuição de indemnização ao arrendatário prevista no artigo 29 do Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro radica na caducidade do contrato de locação por efeito da expropriação. Quando a lei no artigo 29, n. 4 daquele diploma refere "referenciais" quer dizer "diferenciais", ou seja, diferenças. A forma de resolver divergências quanto ao montante da indemnização nos laudos periciais não é o recurso a uma média aritmética de todos eles, mas sim a opção quanto aos elementos existentes nos autos em função das motivações e fundamentos invocados. Se as partes não impugnam no recurso que interpõem da arbitragem, a taxa de capitalização do diferencial da renda nela utilizada, é essa a taxa que a decisão do juiz deve respeitar. Para respeitar o princípio geral de fundamentação das decisões - artigo 158 do Código de Processo Civil - e o princípio do contraditório - artigo 517 do Código de Processo Civil - a decisão que actualiza o valor da indemnização nos termos do artigo 23, n. 1 do Código das Expropriações deve indicar quais os índices que utilizou. Porque os índices a pôr em prática - índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional Estatística relativamente ao local da situação dos bens - só após a sua publicação podem ser utilizados, nunca será possível liquidar na própria sentença uma actualização reportada à data desta, motivo pelo qual a sentença a fixará "em harmonia com a evolução do índice que venha a ser publicado pelo Instituto Nacional de Estatística". Quando o crédito tenha sido parcialmente satisfeito no decurso do processo expropriativo, a actualização só incidirá, no que toca ao montante já pago, até à data em que tal pagamento teve lugar.