028097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 028097
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041545
Nr Documento: SAP19940929028097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d562960d16fba39b802568fc00391ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028097.5C
Sumário
O recurso jurisdicional visa a apreciação e revogação da decisão judicial sob censura. Não se apontando àquela decisão judicial qualquer vício ou erro de julgamento, formulando-se as mesmas conclusões da alegação com que havia impugnado contenciosamente o acto, o recurso jurisdicional não pode obter provimento.