015725 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve sisa a entrada de um socio para uma sociedade, preenchendo a sua quota com bens imoveis que constituiam a sua quota na sociedade comercial por quotas de que era titular, incorrendo, por isso, na sanção do artigo 157 do Codigo da Sisa, independentemente do pagamento da sisa em divida e não paga na oportunidade.