3172/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 3172/2000
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Princípio da cooperação, Despacho, Omissão, Registo provisório, Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/73e56ee48f5fd739802569f900536b5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3172.2000.6B
Sumário
Com a reforma do CPC, o o núcleo do instituto do justo impedimento centrou-se na ideia de culpa das partes, seus representantes ou mandatários, relacionando-o, por essa via, com o novo princípio da cooperação, estabelecido no art. 26º daquele diploma. Se tiver havido lapso da secretaria ao lavrar o termo de arresto e lapso do juiz ao omitir o competente despacho sobre o pedido de correcção apresentado, é dever do mandatário da parte, à luz daquele princípio, alertar o tribunal para tais factos, exigindo em prazo razoável - nunca ao cabo de vinte e um meses - a correcção do termo e prolação do despacho omitido. Se o não fizer, não poderá considerar-se não imputável à parte ou ao seu mandatário a caducidade do registo provisório do arresto entretanto verificada.