9911180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9911180
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pedido cível, Remessa das partes para os tribunais civis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028530
Nr Documento: RP200003019911180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e619944c0fc9d56802568d40037c8c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911180.DF
Sumário
Se as questões colocadas pelo pedido de indemnização relativo à emissão de um cheque sem provisão inviabilizam, quanto a tal aspecto, uma decisão rigorosa, o juiz deve remeter as partes para os tribunais civis.