2634/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2634/2001
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Recurso, Competência da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/471dd066dfdcac0f80256afe00375334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2634.2001.F2
Sumário
Se o recorrente declara nas conclusões da sua motivação que aceita a qualificação jurídico-penal dos factos e que a sua discordância se refere, (sem discutir a matéria de facto e/ou os factos fixados), ao concurso real de infracções e ao cúmulo juridico efectuado na sentença recorrida, fixa o objecto do recurso, como de direito. O Supremo Tribunal de Justiça vem considerando que são as conclusões da motivação que delimitam o âmbito do recurso. O Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 432º/d) do Código Processo Penal, dos acórdãos finais do Tribunal Colectivo recorre-se para o Supremo Tribunai de Justiça, quando se visa apenas o reexame da matéria de direito. Nestes termos é incompetente este Tribunal para apreciar e decidir o presente recurso.