03628/22.4BELSB-R1-B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 03628/22.4BELSB-R1-B
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Arguição, Nulidade, Recurso de revisão
Recorrente: A..., Ldª
Recorridos: B......, Lda e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36379
Nr Documento: SA12026111703628/22
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70d8a9fb55b5bdfc80258eb20031053b
Sumário
Em face do teor do requerimento apresentado, que repete, quer quanto aos fundamentos, quer quanto à pretensão requerida, o anterior requerimento apresentado e que já foi decidido por este STA, é manifesto que a Reclamante pretende obstar ao trânsito em julgado do Acórdão reclamado, de indeferimento das nulidades arguidas e do pedido de reforma em relação ao Acórdão, que não admitiu o recurso extraordinário de revisão, sendo ambos os requerimentos manifestamente infundados, como antes se decidiu, o que determina que o requerimento apresentado constitua um incidente manifestamente infundado, nos termos do 670.º CPC, implicando a emissão de translado.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., LDA., melhor identificada nos autos, Autora no âmbito da ação instaurada contra o IHRU - INSTITUTO DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. (IHRU), apresentou recurso de revisão, nos termos do artigo 696.º, als. f) e h) do CPC, contra o IHRU e o ESTADO PORTUGUÊS, em relação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 30/01/2025, que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 643.º do CPC, contra o acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, que não admitiu o recurso de revista por intempestividade. Por acórdão proferido pela Formação de Apreciação Preliminar do STA, datado de 09/09/2026, o recurso não foi admitido, por não verificados os fundamentos invocados pela Recorrente, previstos nas alíneas f) e h), do artigo 696.º do CPC, ex vi n.º 1 do artigo 154.º do CPTA. Contra o acórdão proferido pelo STA veio a Recorrente arguir a nulidade, por omissão de pronúncia e, subsidiariamente, a nulidade processual, por violação do princípio do contraditório, ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, al. d), 666.º e 195.º, n.º 1 do CPC, ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA, Sobre tal requerimento de arguição de nulidade decisória e processual e pedido de reforma recaiu o Acórdão da Formação de Apreciação Preliminar, de 15/10/2026, que indeferiu o alegado e requerido. Não satisfeita, vem a Recorrente novamente apresentar requerimento, em que, mais uma vez, argui a nulidade decisória, por omissão de pronúncia e a nulidade processual, por violação do princípio do contraditório do anterior Acórdão que indeferiu as referidas nulidades e o pedido de reforma, alegando fazê-lo ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, al. d), 666.º e 195.º, n.º 1, todos do CPC, aplicáveis ex vi dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA. Compulsado o requerimento apresentado verifica-se que, no essencial, os fundamentos invocados são os mesmos que foram anteriormente invocados e apreciados e decididos no Acórdão reclamado, de 15/10/2026. Com efeito, tal como consta do requerimento em apreciação, o Acórdão do STA de 15/10/2026 indeferiu o requerimento de arguição de nulidades da Recorrente, pois, de entre a demais fundamentação, a aprofundada análise realizada acerca da jurisprudência existente, não permite afirmar que exista uma jurisprudência uniforme e reiterada no sentido contrário ou oposto ao que foi decidido no acórdão do STA, de 30/01/2025. Contrapõe a Recorrente, mais uma vez, a tese que, desde depois de 2020, existem mais de uma centena de arestos do STA que afirmam que constitui jurisprudência pacífica deste STA, atento o carácter extraordinário da revista excecional, prevista no artigo 150.º do CPTA, que este recurso não pode ser utilizado para arguir nulidades, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o Tribunal recorrido, nos termos do n.º 4 do artigo 615.º do CPC, assim como, que esta mesma é a posição do Ministério Público. Com isto, junta a Recorrente um quadro que pretende apresentar a sinopse da jurisprudência da matéria, que designa de “QUADRO DOS ARESTOS DO STA CARREADOS COMA REVISÃO E POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Analisando. A Autora, Recorrente e, mais uma vez, Reclamante, vem, de requerimento em requerimento, requerer a este STA que reaprecie e altere as suas anteriores decisões, sem que se lhe assista razão, vindo, artificialmente e sem motivo, apresentar novo requerimento de arguição de nulidade decisória e de nulidade processual, com os mesmos fundamentos do requerimento anterior, como se não tivesse já apresentado anterior requerimento e sobre ele este STA não tivesse decidido, nos termos que resultam do Acórdão de 15/10/2026, ora reclamado. O direito de acesso à justiça não é livre, nem incondicionado, verificando-se um abuso do direito processual da Reclamante, para tentar fazer valer posições que não têm colhimento legal. O segundo requerimento apresentado tem a mesma finalidade do anterior, pelo que, em face do seu respetivo teor, vem reiterar os fundamentos anteriormente apreciados e insistindo na reapreciação de questões que já foram decididas, determinando a aplicação do regime previsto no 670.º do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA. A apresentação de requerimento que reproduz a argumentação anteriormente apreciada e decidida, sem qualquer fundamento normativo relevante, configura a utilização anómala e abusiva dos meios processuais e consubstancia um incidente manifestamente infundado, que determina a aplicação do regime previsto no referido artigo 670.º do CPC. É este o caso da atuação da ora Reclamante ao apresentar, pela segunda, a mesma pretensão em Tribunal, com os mesmos fundamentos, por o requerimento de arguição de nulidade ser exercido quando a Autora bem sabe que a sua posição jurídica é insustentável, visando com essa atuação um fim ilegítimo, protelando a ação da justiça, por visar obstar ao trânsito em julgado. Com efeito, nos termos do artigo 670.º do CPC: Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou à sua remessa para o tribunal competente, leva o requerimento à conferência, podendo esta ordenar, sem prejuízo do disposto no artigo 542.º, que o respetivo incidente se processe em separado. O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados. A decisão da conferência que qualifique como manifestamente infundado o incidente suscitado determina a imediata extração de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido. No caso previsto no número anterior, apenas é proferida a decisão no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo tribunal. A decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado. (…)”. Em face do teor do requerimento apresentado, que repete, quer quanto aos fundamentos, quer quanto à pretensão requerida, o anterior requerimento apresentado e que já foi decidido por este STA, é manifesto que a Reclamante pretende obstar ao trânsito em julgado do Acórdão reclamado, de indeferimento das nulidades arguidas e do pedido de reforma em relação ao Acórdão, que não admitiu o recurso extraordinário de revisão, sendo ambos os requerimentos manifestamente infundados, como antes se decidiu. Tal constitui um incidente manifestamente infundado, que consubstancia um uso anormal do processo, nos termos do 670.º CPC. Há, portanto, que determinar a imediata extração de translado a instruir com o recurso de revisão apresentado pela Reclamante e de todos os requerimentos que se lhe seguiram e dos vários Acórdãos proferidos por esta Formação de Apreciação Preliminar. Pelo que, por ser manifesto que a Autora, ora reclamante apenas pode pretender com o requerimento agora apresentado obstar ao trânsito em julgado da decisão proferida nos autos de extinção da instância, impõe-se o uso dos poderes conferidos pelo artigo 670.º do CPC. Além de que cumpre afirmar que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 670.º do CPC, “a decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado.”. Sendo que, dispõe o n.º 4 do mesmo artigo que “apenas é proferida a decisão no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas as multas e indemnizações que hajam sido fixadas pelo tribunal”. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa e no uso dos poderes conferidos pelo artigo 670.º do CPC, em: qualificar o presente requerimento como incidente manifestamente infundado (cfr. artigo 670.º, n.º 3, do CPC) e determinar a imediata extração de traslado, constituindo-se o apenso com cópia de todo o processado a partir do Acórdão de 09/09/2026, inclusive, no qual serão praticados os termos posteriores. Uma vez cumprido o disposto no artigo 670.º, n.º 4, do CPC, proferir-se-á decisão no traslado. Custas do presente incidente pela Autora e aqui Requerente/Reclamante, fixando a taxa de justiça em 3 UC. Lisboa, 17 de novembro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Suzana Tavares da Silva - Pedro Marchão Marques.