540/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 540/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 323/95
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950540.html
Texto
Sec. 1ª Rel. Cons. Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Neste autos de recurso, vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação do decidido por este Tribunal no Acórdão nº 451/95, publicado no Diário da República, Iª Série A, de 3 de Agosto de 1995 e em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº 1 do Artigo 300º, do Código de Processo Tributário, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Lisboa,1995.10.17 Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa