00109738 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 00109738
Acórdão
Descritores: Seguro, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030733
Nr Documento: RL2001030800109738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a93310d91f40bfb780256a690049595eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00109738.69
Sumário
Tendo o Réu contratado com a Autora/Seguradora um contrato de seguro do ramo automóvel de um determinado veículo que posteriormente substituiu, sucessivamente, por dois outros veículos, tendo sempre declarado por escrito, em resposta aos questionários obrigatórios que a seguradora lhe apresentou, que os mesmos se destinavam a serviço particular e que o seu condutor habitual era o declarante/segurado e vindo a apurar-se que o Réu o destinou a "aluguer sem condutor", cedendo o seu gozo temporário a terceiros mediante retribuição, ocorre a nulidade de tal contrato, uma vez que as clausulas do contrato colidem com o âmbito de cobertura do seguro obrigatório e as normas que regem este são do interesse e ordem pública.