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017093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017093
ACORDAO
Descritores: Professor efectivo, Destacamento, Cessação de destacamento, Despacho autorizo, Acto constitutivo de direitos, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por conveniencia de serviço
Sumário
I - O acto que nomeia um funcionario, em regime de destacamento, e constitutivo de direitos. II - Como tal, deve ser fundamentado. III - A simples invocação de "conveniencia de serviço" equivale a falta de fundamentação. IV - O artigo 1 do Dec-Lei 356/79, de 31-8. e organicamente inconstitucional.