Acórdão STA (1984) — Professor efectivo, Destacamento

Acórdão

017093

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1984
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Professor efectivoDestacamentoCessação de destacamentoDespacho autorizoActo constitutivo de direitosFundamentação do acto administrativoFundamentação por conveniencia de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART167 C.
DL 373/77 DE 1977/02/05 ART1 N1 D ART2 N1 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
DL 502-E/79 DE 1979/11/22.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14550 DE 1982/02/04.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N260 PAG1022.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG359.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N263 PAG1288.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG102.

Doutrina

RUI MACHETE ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG281.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONST DA REP PORTUGUESA ANOTADA 1ED PAG348.
JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG612.

Sumário

I- O acto que nomeia um funcionario, em regime de destacamento, e constitutivo de direitos.

II- Como tal, deve ser fundamentado.

III- A simples invocação de "conveniencia de serviço" equivale a falta de fundamentação.

IV- O artigo 1 do Dec-Lei 356/79, de 31-8. e organicamente inconstitucional.

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