0244/19.1BECTB - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de incumprimento de obrigações contratuais no âmbito do regime jurídico do PRODER.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. AA, devidamente identificada nos autos, propôs, no TAF de Castelo Branco, contra o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P., acção administrativa de impugnação da decisão final proferida no âmbito do proc. n.º 6906/2018/PRV/DEV, correspondente à operação ...75. Em causa estava uma ordem de reposição voluntária do montante de €57.717,00 recebido a título de ajudas do programa PRODER.

2. Por sentença de 17.12.2022, o TAF de Castelo Branco julgou a acção parcialmente procedente, mantendo a decisão administrativa impugnada na parte em que exige a restituição de €9.619,50 e anulando-a na parte referente à restituição do restante montante do apoio concedido (no total €57.717,00).

3. A Entidade Demandada recorreu da decisão para o TCA Sul, que, por acórdão de 09.01.2025, em que basicamente transcreve a fundamentação da sentença, negou provimento recurso.

4. Inconformada, a Entidade Demandada interpôs recurso de revista daquele acórdão, alegando, no essencial, que a intervenção deste Supremo Tribunal é necessária por estar em causa uma questão com relevância jurídica e social – mais concretamente, a correcta aplicação das regras de financiamento no âmbito de programas europeus, que, em caso de incumprimento, levam à responsabilização financeira do Estado Português.

5. Está em causa, fundamentalmente, saber se as Instâncias erraram na interpretação e aplicação que fizeram das regras do programa de financiamento PRODER, em especial do disposto na Portaria n.º 520/2009, que disciplina entre nós a medida n.º 3.1, «Diversificação da economia e criação de emprego», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, incluída no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural.

6. As Instâncias consideraram, com base na factualidade assente, que havia violação das regras e das cláusulas contratuais da atribuição das ajudas em matéria de criação de emprego, mas consideraram que não estava violado o requisito de o projecto ter de “apresentar viabilidade económico-financeira, coerência técnica, económica e financeira”. E com base nisso entenderam que só havia lugar à devolução parcial do montante da ajuda recebida. O IFAP, responsável pela aplicação do programa financeiro entre nós e pela sua fiscalização, entende que também a obrigação de viabilidade financeira do projecto não foi cumprida e que, de qualquer forma, o incumprimento de uma das obrigações contratuais do programa já seria suficiente para determinar a devolução de todo o montante da ajuda recebida.

7. Lembramos que nestes programas de financiamento europeu a complexidade jurídica é uma constante em razão da aplicação de um direito multinível, associado ao princípio de que muitas obrigações são legalmente previstas como obrigações de resultado e não apenas de meios. Por isso, não raras vezes se impõe a intervenção do TJUE para uma correcta aplicação do direito (v. acórdão de 01.02.2024, processo 02812/06.2BELSB). No caso dos autos, o acórdão recorrido revela-se especialmente sintético e omisso na ponderação destes elementos. Tal é suficiente para que se julguem verificados neste caso os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, afastando-se a sua excepcionalidade.

8. Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Custas pelo Recorrido.

Lisboa, 13 de Março de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.