Ajudas financeiras - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de incumprimento de obrigações contratuais no âmbito do regime jurídico do PRODER.

No âmbito do regime jurídico de ajudas às medidas florestais na agricultura (Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro, e Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril), é...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulou o acto impugnado – impositivo da recuperação de ajudas prestadas ao abrigo de um certo programa – por prescrição, já que o...

A não frequência por parte de um trabalhador contratado de formação profissional implica, nos termos da medida Estímulo 2013, criada pela Portaria n.º 106/2013, 14.03, a restituição do apoio de...

I. Os juros de mora de dívida não tributária (de natureza civil) têm prescrição de cinco anos - nos termos da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil, contado, segundo a regra do artigo 306.º do...

Não é de admitir a revista quando a questão cuja apreciação se requer não foi conhecida no Acórdão recorrido por ela não ser de conhecimento oficioso e não ter sido invocada na petição inicial.

Não se justifica admitir a revista excepcional em que estão em discussão questões relativas a um problema casuístico de cumprimento de um contrato de ajudas financeiras à agricultura, com reduzida...