Programa - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se a admissão da revista para a apreciação da questão referente ao reconhecimento do direito à contagem de todo o tempo de serviço prestado ao abrigo do Programa de Regularização...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. Em causa nestes autos estão, em primeira linha, divergências de interpretação sobre a definição legal de programa, constante do artigo 2.º, alínea q), da...

É de admitir revista na qual se pretende discutir a ilegalidade de cláusula do programa do procedimento, por pôr em causa a concorrência, por se tratar de interpretação que envolve dificuldades...

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu bem e de acordo com a jurisprudência deste STA, não sendo necessária uma melhor aplicação do direito, além de que a...

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu bem e de acordo com a jurisprudência deste STA, não sendo necessária uma melhor aplicação do direito, além de que a...

Não é de admitir a revista para reapreciação da correcta interpretação e aplicação dos pressupostos normativos do programa PREVPAP, uma vez que, ao ficar provado que o trabalhador presta serviço na...

É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de incumprimento de obrigações contratuais no âmbito do regime jurídico do PRODER.

Não é de admitir revista se a questão suscitada não aparenta ter necessidade de uma melhor aplicação do direito e, face aos contornos particulares do caso concreto, não tem vocação universalista.

I - A emissão de regulamentos administrativos, nos termos do artigo 112.º, n.º7 da CRP e 136.º do CPA depende sempre de prévia «lei habilitante», devendo indicar expressamente as leis que visam...

I - Aos adjuntos do gabinete do Tribunal de Contas aplica-se o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro (artigo 3.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 440/99). II - Quando os membros dos...