Devolução - Jurisprudência Portuguesa

I - Cabe revista do acórdão da Relação proferido em sede de embargos de executado que indeferiu a arguição de nulidade da notificação no procedimento de injunção, pois embora de natureza adjectiva,...

I. A elisão da presunção de aceitação do despedimento, de acordo com o n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho, importa a devolução da totalidade da compensação até ao momento definido no acórdão...

A competência para decidir o pedido da entidade expropriante de notificação dos expropriados para depositar o montante da indemnização na sequência da anulação, pelo Supremo Tribunal Administrativo,...

I - Tanto o carácter continuado como o carácter permanente da conduta do infrator, implica que só com a cessação da mesma tenha lugar o início do cômputo do prazo de prescrição do procedimento...

É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de incumprimento de obrigações contratuais no âmbito do regime jurídico do PRODER.

I.Resulta do art. 9º nº7 al a) do RAU que a notificação avulsa é um dos meios legalmente previstos para operar a comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução nos termos do...

I - Atendendo a que: a sentença do tribunal administrativo que declarou a nulidade do ato administrativo de expropriação não condenou o expropriado a devolver a indemnização à expropriante; que os...

Em caso de revogação da suspensão provisória do processo por incumprimento pelo arguido das injunções e das regras de conduta que condicionaram a suspensão, não há lugar à devolução das prestações já...

Não obstante a decisão unânime das instâncias, justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscitam questões jurídicas complexas e relevantes em termos jurídicos e sociais.

I - Sempre que numa transação comercial os produtos objeto dessa transação sejam contidos em embalagens retornáveis (taras) as mesmas não integram a transação comercial em si. II - Entende-se por...