019586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019586
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Know-how, Custos de exercício
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043854
Nr Documento: SA219960124019586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e26d07fb4ba90d2f802568fc0039962eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019586.70
Sumário
A transmissão de conhecimentos técnicos - o know-how- paga pela adquirinte à transmitente, gera rendimentos nesta sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6/10 do respectivo código. Não impede a referida incidência o convénio celebrado entre empresas (a adquirinte e a cedente da tecnologia), do qual conste ser a retribuição pela prestação da tecnologia feita em função dos custos incorridos pela segunda.