019586 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o know-how- paga pela adquirinte à transmitente, gera rendimentos nesta sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6/10 do respectivo código. II - Não impede a referida incidência o convénio celebrado entre empresas (a adquirinte e a cedente da tecnologia), do qual conste ser a retribuição pela prestação da tecnologia feita em função dos custos incorridos pela segunda.