078118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078118
Acórdão
Descritores: Execução, Notificação à parte, Penhora, Oposição, Embargos de terceiro, Embargos de executado, Admissibilidade, Nulidades, Efeitos, Irregularidade, Decisão judicial, Agravo, Matéria de direito, Caso julgado formal, Poderes do juiz, Competência dos tribunais de instância, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022708
Nr Documento: SJ198909260781181
Indicações Eventuais: A CASTRO PROCESSO EXECUTIVO E RECURSOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99b11284388e55bd802568fc003aa743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078118.6D
Sumário
Os desvios processuais podem revestir as modalidades de nulidades ou de meras irregularidades. Só constituem as primeiras os desvios processuais que possam influir no exame ou na decisão da causa, podendo ser principais ou secundárias. As nulidades secundárias têm de ser arguidas pela parte. A penhora é um acto executivo a que o executado pode opor-se por meio de requerimento para o próprio juiz da causa, com agravo do despacho para o tribunal superior, e por embargos de terceiro. Os actos parcelares do processo de execução não podem ser impugnados por embargos de executado, já que esta oposição processual se destina unicamente à própria execução. Não são admissíveis embargos de executado à má execução da penhora. Porém, tendo o juiz proferido despacho a admitir os embargos de executado à penhora, há que considerar esgotado o poder jurisdicional do julgador, mantendo-se tal despacho por força do caso julgado formal. Todavia, prestados esclarecimentos solicitados, o despacho de indeferimento dos embargos posteriormente proferido, abstraindo-se da fase contraditória, não pode ser considerado como despacho liminar. A falta de notificação do exequente do despacho que diferiu aqueles embargos, embora possa ser equiparada à falta de citação, considera-se sanada se este tiver intervenção nos autos sem arguição imediata daquela falta. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, só conhece de matéria de direito, fazendo-o com base em factos que as instâncias dão como apurados.