0848/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0848/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Intimação para prestação de informações
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009609
Nr Documento: SA1200810150848
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/447a60fd36579a26802574ea0037764dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0848.08.9D
Sumário
É de admitir a revista, dada a sua especial relevância jurídica, do Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF, que tinha ordenado a intimação da EDP no sentido de prestar a informação solicitada pela “Quercus” relativa ao processo de construção e exploração da Barragem do Baixo Sabor, tendo tal pedido de informação sido qualificado pelo TCA, como “informação sobre o ambiente” atento o disposto no art. 3º da Lei 19/2006, de 12/6.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. EDP - Gestão de Produção de Energia S.A, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 11-08-08, que, negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAC de Lisboa, que a decidiu intimar “a prestar a informação solicitada pela Quercus, pelo requerimento de 24 de Janeiro de 2008, no prazo de 10 dias.” – cfr. fls. 295 – relativo ao processo de construção e exploração da Barragem do Baixo Sabor. No tocante à admissão da revista, a Recorrente sustenta, designadamente, que no caso dos autos se verificam os respectivos pressupostos “(…) uma vez que está em causa questão cuja relevância excede os limites do caso concreto e se reveste de elevado grau de dificuldade, sendo ainda questão não abordada e decidida pela jurisprudência administrativa, o que tudo se demonstra com base na circunstância de, precisamente em relação ao Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor, ter já sido proferida pelo TCA Sul, antes da entrada em vigor da Lei nº 19/2006, decisão em sentido absolutamente contrário ao da decisão recorrida (…)”- cfr. fls. 543. Outra é, porém, a posição defendida pela recorrida QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza, que vem pugnar pela não admissão do recurso de revista, porque a matéria que aqui se discute não preenche os requisitos exigidos pelo disposto no artigo 150.º do CPTA (cfr. fls. 551-573). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Na sequência do pedido de intimação formulado pela aqui Recorrida “Quercus” o TAF de Lisboa ordenou a intimação da agora Recorrente no sentido de prestar a informação solicitada pela dita “Quercus”, no seu requerimento de 24-10-08, relativo ao processo de construção e exploração da Barragem do Baixo Sabor. Tal decisão foi coonestada pelo TCA Sul, que, assim, negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente. No essencial, o TCA considerou que a Recorrente, enquanto empresa titular da concessão para utilização privada de recursos hídricos para a captação de águas superficiais destinadas à produção de energia hidroeléctrica em sede do Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor (AHBS), se enquadra na previsão do artigo 3º, alínea a), ii), da Lei 19/2006, de 12-06, sendo que, por outro lado, se assume como entidade com responsabilidades públicas na área do ambiente, para efeitos do diploma acabado de citar, actuando com poderes de autoridade em relação ao AHBS. Para a Recorrente a revista destina-se, fundamentalmente, a densificar os conceitos de “administração indirecta do Estado”, “empresa concessionária” e “entidade administrativa” no quadro do já aludido artigo 3º, visando, ainda, caracterização da posição jurídica da Recorrente ao abrigo do contrato de concessão de uso privativo. Como se vê, a questão a dirimir passa, em especial, por apurar se a Recorrente está ou não sujeita ao dever de prestar informação em matéria ambiental nos termos previstos na Lei nº 19/2006 (que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro), o que pode implicar, designadamente, a interpretação e aplicação conjugada de outras fontes normativas, como é o caso da Lei da Água (Lei nº 58/2005, de 29-12). Estamos aqui perante matéria sobre a qual se admite a existência de dúvidas interpretativas, decorrentes da particular complexidade das operações exegéticas necessárias à interpretação e aplicação do quadro legal que rege a situação em análise, dúvidas essas ainda não clarificadas por este STA no quadro da Lei 19/2006, sendo que, por outro lado, se trata de questões cuja resposta pode interessar a um alargado leque de interessados, por se relacionar, em última análise, com o exercício do direito à informação sobre documentos ou decisões administrativas com incidência no ambiente, mais concretamente sobre as Entidades sujeitas a tal dever de informar, o que, de per si, releva para o bom funcionamento do contencioso administrativo e para a segurança jurídica, o que tudo reclama a intervenção deste STA no quadro do recurso de revista, atenta a importância fundamental, em termos jurídicos, de que se revestem as questões a dirimir. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 11-08-08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos (sendo esta a única decisão a proferir no quadro do nº 5, do artigo 150º do CPTA, cabendo ao Relator a quem for distribuído o processo tomar posição, designadamente, sobre o efeito do recurso). Sem custas (artigo 73-C, nº 2, alínea b), do CCJ). Lisboa, 15 de Outubro de 2008. – Santos Botelho (relator) – Angelina Domingues – Rosendo José.