0301033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0301033
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Assento, Acusação particular, Prazo, Crime de imprensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017907
Nr Documento: RL199404200301033
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4dd5c8a28b4836be802568030002a3bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0301033.94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0301033.79
Sumário
O assento do STJ (nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandado de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente), de 11 de Novembro de 1992 (DRI-A, de 24/12/92), não tem força interpretativa de lei com eficácia externa, por violar o artigo 115, n. 5, CRP. Consequentemente, não se aplica ao caso de, em crime de imprensa, o arguido ter sido pessoalmente notificado, em comarca diferente de que "tem o prazo de 3 dias finda a dilação mínima para, querendo, requerer a abertura de instrução"; mesmo que não fosse de exigir a dilação sempre deveria ser reconhecido ao arguido o direito de requerer a abertura da instrução no prazo que lhe fora expressamente fixado na notificação.