0141484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0141484
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Tribunal colectivo, Gravação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032567
Nr Documento: RP200203200141484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9647886522c1ea8a80256bd6004cdd63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141484.A7
Sumário
O recurso em matéria de facto pressupõe a documentação das declarações prestadas em audiência. A falta de meios referidos no artigo 363 do Código de Processo Penal perante o tribunal colectivo tem como consequência a não documentação, pois não há norma expressa que determine que o juiz dite para a acta e a natureza excepcional da norma do n.4 do artigo 364 do mesmo Código não permite a sua aplicação analógica.