0022545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0022545
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Termo de identidade e residência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007736
Nr Documento: RL199203100022545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd675024cd3ea5b38025680300012e5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022545.4E
Sumário
As declarações de um traficante confesso de estupefacientes desacompanhadas de outros elementos de prova relevantes e contraditadas pelo arguido, sem que se tenham superado as contradições existentes nas versões de cada um deles, não são prova bastante para indiciar este pelo crime de tráfico de droga, ou de associação criminosa. Assim, faltando indícios fortes de prática dos crimes dolosos imputados, falece razão ou motivo legal para lhe ser imposta a medida de coacção de prisão preventiva, devendo antes ficar o arguido sujeito apenas a termo de identidade e residência.