0004464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0004464
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade da acção disciplinar, Faltas injustificadas, Ónus da prova, Despedimento sem justa causa, Reintegração de trabalhador, Sanção abusiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005725
Nr Documento: RL199612040004464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad93144a35d6b5f6802568030004b05bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004464.FD
Sumário
Por não haver um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, não constitui justa causa para despedimento: a) - a circunstância de, embora não tendo terminado, dentro do prazo fixado, uma auditoria de que era o principal responsável, o Autor não ter podido concluir tal tarefa, uma vez que aguardava elementos necessários para tal trabalho, os quais, porém, não lhe chegaram às mãos. b) - o Autor não ter comparecido ao serviço de 7 a 15 de Julho de 1992, por motivo de gozo de férias, conforme comunicação oportunamente prestada aos serviços competentes do Réu. c) - o Autor ter-se recusado a preencher o mapa de férias, em finais de Junho de 1992, quando tal lhe foi solicitado pelos serviços de Auditoria, porquanto, de acordo com o Regulamento Interno do Réu, estas deviam ter sido marcadas até 15 de Abril - e não foram -, sendo certo que era hábito, nos serviços do Réu, serem os Secretariados quem registava as férias dos dirigentes nos mapas de férias e de assiduidade, e não os próprios dirigentes. A sanção de despedimento decretada contra o Autor, apesar de ser ilícita, não é abusiva, por não ter sido aplicada de acordo com os pressupostos exigidos pelo artigo 32, n. 1, da LCT 69. Igualmente o não é uma outra sanção, de sete dias de suspensão, com perda de vencimento, com que a Ré puniu o Autor, em 27-2-1992, embora, quando foi aplicada, se tivesse verificado a caducidade do processo disciplinar respectivo, por ter decorrido muito mais de 60 dias entre a consumação do facto infraccional e a recepção da nota de culpa, pelo Autor.