0306603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0306603
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Insuficiência da matéria de facto provada, Duplo grau de jurisdição, Quesitos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005816
Nr Documento: RL199309290306603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1df220e291e4966c80256803000101bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0306603.DB
Sumário
1 - A contradição, a ambiguidade, a insuficiência e o excesso, patentes e notórios, imputados às respostas dadas aos qusitos x, y e z, de todo insuperáveis, bem como deficiências de redacção enunciadas, verificadas em matéria relevante para a decisão da causa, impõe a anulação do julgamento (artigo 712, n. 2, CPC, "ex vi" art. 1 parúnico, CPP29).