0061336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0061336
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Alteração anormal das circunstâncias, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009978
Nr Documento: RL199311180061336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a3f2d3c9cba83678025680300018185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061336.58
Sumário
O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões das alegações da recorrente; Dependendo a emissão do alvará de loteamento da intervenção de terceiros, tal facto, só por si, é susceptível de originar demoras naquela, superiores a três meses; Tendo-se a ré comprometido a conseguir a emissão do alvará até 31/03/87, incumbia-lhe provar que a falta de cumprimento não procedia de culpa sua; Não há alteração anormal das circunstâncias, quando, em 1986, já se vivia há vários anos com elevadas taxas anuais de inflação.