046389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046389
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037504
Nr Documento: SJ199405180463893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79b7b521d878b1a0802568fc003bb62aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046389.B7
Sumário
O erro notório na apreciação da prova só se pode haver como verificado, quando, da própria decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência, sem possibilidade de recurso a elementos exteriores - ainda que constantes do processo - resultar que foi dado como provado ou não provado algo que como tal não podia ter sucedido, o que desde logo é evidente para o observador comum, para o homem médio, não cobrindo pois, as situações em que sob a alegação de tal vício, se pretenda contrapor ao sentido da prova expresso pelos julgadores, a convicção pessoal formada pelo recorrente sobre a matéria de facto. Para a condenação por crime de tráfico de estupefacientes deve levar-se em linha de conta não apenas a droga encontrada na posse do arguido, mas toda a demais que se saiba ter sido transaccionada, nomeadamente por inferência das quantias em dinheiro que se demonstrem terem resultado de tal comércio.