9331141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9331141
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Legitimidade, Legitimidade activa, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014121
Nr Documento: RP199502169331141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a1c6177642905918025686b0066a7cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9331141.DA
Sumário
O artigo 613 do Código Civil não impõe ao interessado que , necessariamente, impugne as transmissões posteriores, designadamente quando esta seja a título oneroso, caso em que seria sempre necessário ao autor demonstrar a má fé do novo adquirente. No caso de doação , a acção deverá prosseguir, apenas contra os doadores e os donatários, sem que se imponha ao autor a proposição de nova acção ( agora também contra o novo adquirente ), embora os efeitos possam não ser precisamente os mesmos que se alcançariam caso não se tivesse operado a transmissão. A admitir-se que o autor da acção de impugnação pauliana teria sempre que chamar á lide o novo adquirente do bem em causa ( o que se mostra inviável, por não poder apresentar nova petição e ser diversa, eventualmente, a causa de pedir ), ou propor necessariamente nova acção ( agora também contra o novo adquirente ), correr-se-ia o risco de nunca chegar ( o autor ) a ver decidida a causa, porquanto sempre haveria de aparecer um novo adquirente, para complicar a posição do autor.