0310003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0310003
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Prisão alternativa da multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005833
Nr Documento: RL199309290310003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/658297dfcb46defa8025680300010240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0310003.5A
Sumário
A prisão alternativa à pena de multa, só se e quando ela houver de ser executada, por a multa não ter sido paga, voluntária ou coercivamente, não ter sido substituída por dias de trabalho e não ter sido decretada a isenção da pena (art. 47 do Código Penal), é que se deverá aplicar o perdão, de que, eventualmente, beneficie. O perdão aplicar-se-á, nesse condicionalismo, e, afinal, se houver remanescente de perdão aplicado à pena de prisão principal: com efeito se, como dispõe o n. 3, art. 14 da Lei 23/91, de 4/7, o perdão da al. b) do seu n. 1, abrange as penas de prisão fixadas em alternativa às de multa, parece não haver perdão autónomo para estas últimas, mas, sim, um único perdão que, começando por contemplar a prisão principal, se estende, na parte sobrante, à prisão alternativa; logo, a alternativa apenas beneficiara do perdão se e na medida em que a principal o não esgote.